Lula veta integralmente o PL da Dosimetria e impede redução de penas do 8 de Janeiro
Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei conhecido como “PL da Dosimetria”. A assinatura do veto ocorreu ao final de uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 após intensos debates entre governistas e oposição, alterava regras da Lei de Execução Penal para flexibilizar o cálculo de penas em casos de condenações múltiplas por crimes cometidos no mesmo contexto. Na prática, o texto impedia a soma de punições — aplicando apenas a mais grave — e reduzia o tempo mínimo para progressão de regime em delitos contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de abolição violenta e golpe de Estado.Entre os principais beneficiados estariam os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista investigada pelo STF após as eleições de 2022.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília cumprindo pena de 27 anos e 3 meses por liderar a tentativa de golpe, poderia ter sua punição reduzida significativamente, com possibilidade de progressão para regime semiaberto em poucos anos.Lula já havia sinalizado publicamente sua intenção de barrar o projeto desde a aprovação no Senado, em dezembro passado. “Se o Congresso quiser, que derrube meu veto”, desafiou o presidente na época.
A decisão de vetar integralmente a proposta reforça a posição do governo de não permitir qualquer flexibilização que pudesse ser interpretada como impunidade para ataques à democracia.O que previa o PL da DosimetriaO projeto modificava critérios de dosimetria penal, estabelecendo que:Em casos de concurso material de crimes no mesmo contexto (como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito), apenas a pena mais elevada seria aplicada, sem cumulação.
A progressão de regime para crimes contra a democracia poderia ocorrer após o cumprimento de apenas 16% da pena, independentemente de reincidência, uso de violência ou grave ameaça.
Críticos, incluindo ministros do governo e juristas alinhados à base aliada, argumentavam que o texto representava uma “anistia disfarçada” e poderia incentivar novas tentativas de ruptura institucional.Reações e próximos passosA oposição, liderada por parlamentares do PL e aliados de Bolsonaro, reagiu imediatamente prometendo articular a derrubada do veto. Para isso, será necessária maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional: pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Líderes oposicionistas classificaram o veto como “revanchismo” e defenderam que o projeto visava apenas corrigir “excessos” nas condenações.Do lado governista, a decisão foi celebrada como uma vitória da democracia. “Não há espaço para esquecimento ou leniência com quem atentou contra as instituições”, afirmou um auxiliar próximo ao presidente.O veto agora retorna ao Congresso, que definirá o calendário para apreciação.
Caso mantido, o PL será arquivado definitivamente. Se derrubado, a lei entrará em vigor, com potencial impacto em centenas de condenações já proferidas pelo STF — que soma mais de 800 sentenças relacionadas aos atos de 8 de janeiro e à trama golpista.Três anos após os eventos que abalaram o país, o episódio reforça as cicatrizes da polarização política brasileira e coloca em xeque a capacidade do Legislativo de superar divisões em temas sensíveis à estabilidade democrática.
