Governo federal aprova novo manual para financiamento de projetos sustentáveis e infraestrutura produtiva
Brasil – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicou novas regras para estados, municípios e consórcios públicos apresentarem projetos de desenvolvimento sustentável. A mudança foi oficializada pela Portaria SDR/MIDR nº 2.350/2026, divulgada nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União.
A norma revisa o manual da Ação Orçamentária 00SX, usada para financiar obras, equipamentos e iniciativas produtivas com recursos do Orçamento Geral da União. As novas exigências já estão em vigor e também deverão ser observadas nas propostas cadastradas no Transferegov.
Quatro áreas de financiamento
Os recursos poderão ser aplicados em quatro frentes principais. A primeira envolve estradas vicinais e obras para melhorar o escoamento da produção, incluindo pavimentação, drenagem, terraplanagem e sinalização.
A segunda contempla mercados municipais, centros de distribuição, abatedouros públicos, unidades de beneficiamento e tecnologias voltadas à modernização das cadeias produtivas.
Também será permitida a compra de máquinas, como tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras e usinas de asfalto, desde que o ente beneficiado comprove capacidade para operar e manter os equipamentos.
A quarta modalidade é destinada ao acesso à água, com projetos de irrigação, cisternas, dessalinização e sistemas que poderão utilizar energia solar.
Restrições e fiscalização
A portaria proíbe o uso dos recursos para manutenção rotineira de vias, compra de combustíveis e despesas de custeio. Obras complementares, como calçadas e iluminação, não poderão ultrapassar 40% do valor repassado.
Projetos de reforma deverão ter declaração técnica assinada por engenheiro ou arquiteto. As vistorias remotas serão autorizadas apenas em situações excepcionais, com uso de imagens georreferenciadas.
Prioridade regional
As propostas deverão atender, principalmente, territórios incluídos na Política Nacional de Desenvolvimento Regional. O objetivo é reduzir desigualdades e ampliar a capacidade produtiva de áreas com maior necessidade de investimentos.
A Caixa Econômica Federal participará da análise técnica e da fiscalização dos contratos. Estados, municípios e consórcios também precisarão comprovar a contrapartida financeira exigida pela legislação.
