Ex-prefeito de Autazes tem contas rejeitadas pelo TCE e terá de devolver R$ 5,4 milhões aos cofres públicos
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu pela reprovação das contas da Prefeitura de Autazes referentes ao exercício de 2023, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Andreson Cavalcante. A decisão, publicada na última terça-feira (7), aponta uma série de irregularidades que, segundo a Corte de Contas, não foram sanadas durante a análise do processo.
De acordo com o TCE-AM, entre as inconsistências identificadas estão atrasos recorrentes no envio de informações obrigatórias ao sistema e-Contas, falhas no planejamento orçamentário, deficiências no Portal da Transparência, atraso no pagamento de precatórios e utilização irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Além da reprovação das contas, o Tribunal determinou que o ex-prefeito faça a devolução solidária de aproximadamente R$ 5,4 milhões aos cofres públicos. O montante está relacionado a supostos prejuízos identificados em contratos e processos licitatórios envolvendo as empresas WSK Empreendimento e Serviços, com dano estimado em R$ 200 mil; Cintra Comércio de Materiais, no valor de R$ 1,6 milhão; JP de Matos Elétrica, com R$ 360 mil; e em contrato fiscalizado por Ana Paula de Lima Pereira, cujo prejuízo apontado é de R$ 170 mil, além de outras irregularidades analisadas pela Corte.
O TCE-AM também aplicou três multas ao ex-gestor, que somam R$ 101 mil. As penalidades foram motivadas pelos atrasos no envio dos balancetes mensais de janeiro a dezembro de 2023, pela entrega fora do prazo dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) de todos os bimestres do exercício e pelas demais falhas de gestão apontadas nos relatórios técnicos.
Conforme a decisão, tanto o ressarcimento dos valores quanto o pagamento das multas deverão ser efetuados no prazo de até 30 dias.
Após a emissão do parecer prévio, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Autazes, responsável pelo julgamento político das contas do ex-prefeito. O Tribunal recomendou a desaprovação das contas, e os vereadores terão até 60 dias para deliberar sobre a decisão definitiva.
Veja decisão:
