Denúncia do TJAM contra Wilson Lima por improbidade administrativa inclui escândalo milionário da Amazonprev
Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) incluiu no relatório enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) o caso do escândalo da Amazonprev, fundo de previdência dos servidores estaduais, e denunciou o governador Wilson Lima ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) por omissão e suspeita de improbidade administrativa. A medida ocorre no contexto do conflito institucional entre Judiciário e Executivo, iniciado quando Wilson Lima deixou de reenviar à ALEAM a proposta de reajuste do duodécimo, obrigando o TJAM a encaminhá-la diretamente ao Legislativo.
Segundo o entendimento da Corte, embora o governador tenha o direito constitucional de discordar do conteúdo da proposta, ele não pode impedir o seu andamento. A falha em dar seguimento ao pleito configura um ilícito.
“Constitucionalmente, ele pode discordar do que a gente apresenta, mas ele não pode deixar de dar seguimento à nossa proposta, sob pena de incorrer em ilícito administrativo por improbidade. Então, […] vamos levar a nossa proposta diretamente à Assembleia e vamos comunicar ao Ministério Público essa omissão do senhor governador, para que, querendo, apure o seu ilícito administrativo, que, ao nosso ver, constitui improbidade administrativa”.
Já o caso da Amazonprev envolve investimentos suspeitos de cerca de R$ 300 milhões em bancos digitais, como Master e C6, realizados sem aprovação formal do Conselho Fiscal do fundo e sem análises de risco adequadas. A situação se agravou com a liquidação extrajudicial do Banco Master, ameaçando diretamente a integridade financeira dos recursos aplicados pelo fundo e colocando em risco a previdência de servidores ativos e aposentados.
Além do risco financeiro, a crise evidencia falhas de governança e possíveis favorecimentos políticos. O então diretor-presidente da Amazonprev, responsável pelos investimentos, tinha ligação direta com a campanha de reeleição de Wilson Lima, enquanto a substituição da diretoria por aliados políticos reforça a percepção de decisões tomadas por interesses partidários, e não técnicos, na gestão do fundo.
Ao incluir o escândalo da Amazonprev no relatório e denunciar Wilson Lima ao MPAM pela questão do duodécimo, o TJAM reforça seu papel de fiscalização institucional e controle sobre a gestão estadual. O relatório, agora finalizado e encaminhado ao presidente da corte, desembargador Jomar Fernandes, será analisado pela ALEAM, consolidando a pressão sobre o governador e destacando os riscos e irregularidades que ameaçam recursos públicos e a previdência dos servidores.
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