Conselho Nacional do Ministério Público suspende criação de cargos comissionados no MPAM
Amazonas – Em uma decisão que impacta diretamente os planos de expansão do Ministério Público do Amazonas (MPAM), o conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou a suspensão imediata do procedimento de criação de 120 cargos comissionados. Esses cargos teriam atribuições semelhantes ao cargo efetivo de Agente Técnico – Jurídico.
A decisão, datada da última quinta-feira, 14, também ordena que o MPAM inclua no concurso público apenas as vagas efetivamente existentes na data da abertura do certame. Esse redirecionamento nos planos do Ministério Público do Amazonas surge como resposta a pleitos apresentados, especialmente pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas (Sindsemp-AM).
O Sindsemp-AM, diante da decisão, anunciou que pretende ingressar com um pedido para a republicação do edital do concurso público. A solicitação tem como objetivo garantir a inclusão apenas das vagas existentes para os cargos efetivos de Agente Técnico – Jurídico (nível superior) e Agente de Apoio – motorista/segurança (nível médio).
A decisão do conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa deferiu parcialmente os pedidos liminares formulados pelo Sindsemp-AM. As principais determinações incluem a suspensão de qualquer procedimento visando à criação de cargos comissionados semelhantes aos cargos efetivos já existentes, especialmente o de Agente Técnico – Jurídico. Além disso, a inclusão no concurso público deve se limitar às vagas efetivamente existentes na data de abertura do certame, mesmo que haja a disponibilidade de cadastro de reserva para outros cargos onde não existam atualmente vagas disponíveis.
O MPAM tem agora um prazo de 15 dias para prestar informações atualizadas sobre o andamento do Procedimento de Gestão Administrativa nº 09.2023.00001005-1 e demais procedimentos correlatos ao tema. O CNMP também solicitou o encaminhamento de uma cópia integral dos documentos pertinentes, proporcionando uma análise mais aprofundada da situação.
