Capitão Alberto Neto apresenta emenda para garantir mais segurança no crédito consignado do INSS
Brasil – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou uma emenda à Medida Provisória 1292/2025 com o objetivo de corrigir o que considera uma falha legal na definição dos juros do crédito consignado para beneficiários do INSS. A proposta visa garantir que a fixação do teto de juros seja feita exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e não pelo INSS ou pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), como tem acontecido.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício da pessoa que solicitou a ajuda financeira. No caso dos aposentados e pensionistas do INSS, essa modalidade é amplamente utilizada por conta das taxas de juros mais baixas. No entanto, nos últimos anos, o teto desses juros tem sido determinado pelo CNPS e operacionalizado pelo INSS — uma prática que, segundo o deputado, fere a Constituição Federal.
O que diz a emenda
A emenda proposta altera o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003 para deixar claro que:
• Cabe ao INSS apenas regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais do crédito consignado.
• As taxas máximas de juros devem ser fixadas exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base na Lei nº 4.595/1964.
Justificativa do deputado
Capitão Alberto Neto argumenta que a definição de juros por parte do CNPS e do INSS não tem respaldo legal. Ele afirma que tal prática fere:
• O princípio da legalidade estrita, que obriga a Administração Pública a atuar somente conforme a lei (art. 37 da Constituição);
• A competência exclusiva do CMN, conforme o art. 192 da Constituição Federal e a Lei nº 4.595/1964;
• A natureza jurídica do CNPS, que não tem poder para regulamentar produtos financeiros.
Segundo ele, essa confusão de competências prejudica a segurança jurídica do sistema financeiro e pode comprometer os direitos dos beneficiários do INSS. A emenda busca reforçar o papel técnico e legal do CMN na regulação do setor.
Ação na Justiça e respaldo da iniciativa
A preocupação com a legalidade da atual prática já chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7759) pedindo o reconhecimento formal da competência exclusiva do CMN sobre o tema.
A emenda do deputado Capitão Alberto Neto pretende dar clareza jurídica à regulação do crédito consignado, respeitando os limites legais de cada órgão envolvido. Se aprovada, a proposta pode trazer mais segurança e previsibilidade para o sistema financeiro e para os milhões de aposentados e pensionistas que dependem dessa modalidade de crédito.
Confira a emenda:
