Câmara dos Deputados autoriza privatização dos Correios; texto segue para o Senado
Brasil – Nesta quinta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. A proposta segue agora para o Senado Federal.
Se aprovada no Senado, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do projeto, nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
Para justificar a privatização da estatal, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
Para manter a universalização do serviço, como manda a Constituição, o projeto de lei dispõe do mecanismo de concessão das entregas de cartas e documentos. O vencedor da licitação deverá assinar um contrato com o governo federal a fim de garantir a continuidade das entregas postais em todo o território nacional. “Há regras específicas para garantir 100% de cobertura nacional do serviço”, disse o deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), relator do projeto de lei. A estatal será transformada em sociedade de economia mista, informou Cutrim.
A regulamentação do serviço caberá à Associação Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto também estalece que está vetado o fechamento de agências dos Correios prioritárias em pequenas cidades e locais remoto, atendendo uma preocupação da oposição.
A nova legislação prevê ainda a garantia de estabilidade dos funcionários dos Correios durante 18 meses após a privatização e a extensão do plano de saúde por um ano. A empresa, com 98.000 colaboradores, é uma das maiores empregadoras do país no setor público. O PL também prevê indenização correspondente a 12 meses de remuneração e programas de requalificação profissional.
* Com informações da Exame
