ALEAM admite que paga salários acima da lei e promete redução após ser investigada pelo MPAM
Amazonas – A remuneração paga aos deputados estaduais do Amazonas entrou no centro de um impasse jurídico após a própria Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reconhecer que o valor atual está acima do limite permitido pela Constituição.
Hoje, cada parlamentar estadual recebe R$ 46 mil mensais. No entanto, o artigo 27 da Constituição Federal do Brasil estabelece que deputados estaduais devem receber até 75% do subsídio de um deputado federal — percentual que atualmente corresponde a cerca de R$ 34 mil. A diferença coloca os vencimentos pagos no Amazonas em desacordo com a norma constitucional.
A distorção ganhou visibilidade após uma sequência de reportagens apontar a possível inconstitucionalidade dos valores. Diante da repercussão, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento para apurar eventuais irregularidades relacionadas ao pagamento.
Em meio à pressão pública e ao avanço das investigações, a Mesa Diretora da Aleam apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026. A proposta prevê a adequação dos subsídios ao teto previsto na Constituição, alinhando os valores ao percentual de 75% do salário dos deputados federais.
A iniciativa representa uma tentativa de regularizar a situação e evitar novos questionamentos judiciais, além de responder às críticas sobre o descumprimento da legislação. Caso aprovado, o projeto deverá reduzir os vencimentos dos parlamentares estaduais para o patamar constitucional.
