Advogada casada com condenado por tráfico é reintegrada em concurso para delegado após decisão da Justiça
Brasil – Uma decisão liminar Sumpre alterou o rumo do concurso público para delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. O magistrado determinou o retorno da advogada Lays Lopes Carneiro Barcelos ao certame, após ela ter sido eliminada por ser casada com um homem condenado por tráfico de drogas.
Dino considerou a situação “urgente” e argumentou que impedir a continuidade da candidata poderia gerar “dano grave e de difícil reparação”, ao citar a possibilidade de perda de uma “expectativa legítima construída após anos de estudo e preparação”.
Com a decisão em vigor, Lays Barcelos, de 32 anos, recupera o direito de participar das etapas finais do concurso, do qual já havia passado por provas teóricas, testes físicos, avaliação psicológica e análise de títulos.
Conflito entre Dino e a Polícia Civil de Santa Catarina
O caso ganhou repercussão depois que a Polícia Civil catarinense eliminou a candidata com base na avaliação de conduta pessoal, que apontou o casamento com um condenado por tráfico como violação aos critérios de idoneidade exigidos pelo edital.
Lays contestou a exclusão, alegando que não poderia ser punida por atos cometidos por terceiros, ainda que fosse seu cônjuge. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no entanto, manteve a decisão da corporação, defendendo que o cargo de delegado exige “transparência e padrões elevados de comportamento moral e ético”.
A intervenção do ministro do STF mudou o entendimento e gerou reação dentro da própria Polícia Civil de Santa Catarina. O delegado-geral Ulisses Gabriel criticou publicamente a decisão.
Debate jurídico e ético
A decisão reacendeu o debate sobre até que ponto a vida pessoal de um candidato pode influenciar na avaliação de sua idoneidade moral. Especialistas em direito administrativo apontam que o edital de concursos na área da segurança pública costuma adotar critérios rigorosos de conduta, justamente pela natureza das funções desempenhadas.
No entanto, juristas próximos ao entendimento de Dino defendem que a responsabilidade penal e moral é individual e que não se pode atribuir culpa ou suspeita a alguém pela conduta de seu cônjuge.
Excluímos do concurso de delegado um aprovada casada com um traficante condenado por tráfico e associação. TJSC confirmou a decisão! Hoje, o Ministro Flávio Dino fez a reintegração da candidata ao concurso. Com respeito, mas como se combate o crime dessa forma? Ela fez sua opção.
— Ulisses Gabriel (@DelegadoUlisses) November 12, 2025
