CNJ atende apelo de Braga e assume compromisso de manter varas federais de Tefé e Tabatinga
O senador Eduardo Braga (MDB/AM) obteve, nesta quarta-feira (11/04), o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de manter em funcionamento as varas federais de Tefé e Tabatinga.
O acordo foi fechado durante sabatina do ministro do STJ Humberto Martins, candidato à vaga de corregedor da instituição, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A indicação de Martins foi aprovada no colegiado e confirmada pelo plenário da Casa. O atual corregedor do CNJ, João Otávio Noronha, referendou a manifestação do sucessor no cargo.
Segundo Braga, a desativação das varas prejudicaria ainda mais o acesso do cidadão amazonense à Justiça e aprofundaria a desigualdade jurisdicional entre as regiões do país. “Não podemos tolerar que o Estado brasileiro se retire sob o argumento da contenção de despesas, deixando essas regiões estratégicas sob risco de domínio pelo Estado paralelo da criminalidade”, frisou o senador. “São dois municípios amazonenses que integram com crescente importância, as rotas de tráfico internacional de drogas e de armas”, destacou.
O senador relembrou as chacinas ocorridas em presídios do Amazonas no início do ano passado. “O que nem todos sabem é que, por trás daqueles chocantes e doentios atos de violência, estava justamente a luta pelo controle da chamada nova rota amazônica das drogas, que tem nos municípios de Tabatinga e Tefé dois pontos nevrálgicos. ”
Tribunal amazônico – Diante dos demais integrantes da CCJ, o parlamentar aproveitou para destacar a necessidade de criação do Tribunal Regional de Recursos para a Amazônia, que beneficiaria, aproximadamente, 27 milhões de brasileiros. “É inadmissível ou inimaginável que um cidadão do interior do Acre, do Amapá do Amazonas e de mais 11 estados que compõem o TRF1 não consiga ter acesso à segunda instância”, disse.
Nova política – Braga voltou a defender publicamente a adoção urgente de uma nova política de segurança pública integrada, que articule União, Estados e Municípios. “A nós nos parece que o atual modelo, em que o Estado federado, no lato senso da palavra, dentro do pacto federativo, não tem mais capacidade nem financeira, nem operacional, nem de inteligência e nem de planejamento para o enfrentamento ao crime organizado”, enfatizou o senador, que também sugeriu um novo sistema de financiamento para a área. “Que possa dotar esse sistema de segurança de recursos necessários e capazes para equipar, gerar um efetivo, treinar e estabelecer mecanismos eficientes de combate ao crime. ”
