STF: Caiado acusa governo de usar emendas parlamentares contra impeachment
BRASÍLIA – O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), ingressou nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para garantir que a liberação de recursos das emendas parlamentares não seja feita de forma política e influencie os partidos nesse momento de discussão do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Caiado quer a aplicação da Constituição no caso do chamado Orçamento Impositivo, cujas regras impõem o pagamento das emendas individuais dos parlamentares, de forma equânime e tanto para aliados como para oposição. Neste ano, apesar da crise fiscal, o governo não fez cortes na verba de R$ 6,6 bilhões prevista no Orçamento da União.
Em anos anteriores, o governo cortou as emendas individuais no mesmo percentual do contingenciamento do Executivo. Em 2015, o contingenciamento de 35,4% nas despesas reduziu as emendas individuais dos 594 parlamentares de R$ 7,69 bilhões para R$ 4,63 bilhões.
O governo rebate acusações de uso político das emendas individuais, lembrando justamente que o pagamento é obrigatório para os 513 deputados e 81 senadores, como prevê o chamado Orçamento Impositivo. No orçamento, há uma verba total, que é distribuída em cotas individuais aos parlamentares. Mas o dinheiro é efetivamente pago quando as obras e ações sugeridas são realmente feitos. Já as emendas de bancada, que são aquelas sugeridas pelas bancadas de cada estado, são congeladas todos os anos e foram também em 2016. Mas, neste ano, há uma novidade: uma emenda de bancada é “salva”, porque também tem caráter de pagamento obrigatório.
Desde março, o governo vem adotando algumas medidas, com a portaria do Ministério da Fazenda (96/2016) que ampliou limite de empenho para oito ministérios, em R$ 1,8 bilhão. Na prática, isso agrada os parlamentares porque permite empenhar recursos de suas emendas parlamentares. Além disso, a Fazenda informou a liberação, em três parcelas, de R$ 1,95 bilhão para os estados, como forma de compensação por perdas com a chamada Lei Kandir, que isentou as exportações da incidência do ICMS na exportação de produtos não industrializados.
Caiado explicou que a intenção da ação não é barrar o repasse das emendas, mas garantir a liberação de forma igualitária e impessoal, como determina o Orçamento Impositivo previsto na Constituição desde o ano passado.
Caiado cita a Portaria 96/2016 antecipando o pagamento de R$ 1,8 bilhão para oito ministérios, incluindo projetos oriundos de emendas parlamentares. Além disso, a Fazenda baixou o Decreto 8.700/2016 que contingencia as emendas de bancada e mantém R$ 6,6 bilhões em emendas individuais. As normas foram publicadas no dia seguinte ao anúncio do PMDB de deixar a base aliada do governo.
— O governo está lançando mão de todo tipo de artifício para impedir o impeachment da presidente Dilma e abriu um verdadeiro balcão de negócios no Palácio do Planalto. Dilma mandou seu ministro da Fazenda antecipar pagamento de emendas de forma direcionada como forma de barganha por votos desrespeitando uma norma constitucional.
Desde março, após a sanção do Orçamento da União de 2016, acelerou o empenho (promessa de pagamento futuro) de despesas relacionadas a emendas parlamentares. Mas, tradicionalmente, nessa época do ano começam a ser feitos os empenhos, por pressão dos próprios parlamentares.
