Juristas discutem mudanças na lei eleitoral durante congresso em Curitiba
CURITIBA – Advogados, juízes e operadores do Direito discutem mudanças na Lei Eleitoral durante congresso que está sendo realizado em Curitiba nesta semana. Na manhã desta quarta-feira, foram debatidos a proibição das doações de empresas às campanhas, que já vale para as eleições municipais de 2016, e a interferência da Justiça Eleitoral no resultado das eleições.
O V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral está previsto para terminar na sexta-feira e já tem confirmadas as participações dos ministros do Supremo Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na noite desta quarta-feira o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, fará uma palestra sobre a “criminalização da política”.
Embora pareça ser uma medida drástica, o fim do financiamento privado de campanhas já vem sendo discutido em outros países, como Espanha e Itália, segundo a professora da PUC-PR Ana Cláudia Santana, autora de um livro sobre o assunto. Ela disse acreditar que a nova regra de financiamento será o “grande protagonista das eleições deste ano”.
Na opinião do desembargador federal e professor da UNB Neviton Guedes o fim do financiamento privado ataca a liberdade de participação no processo político e não deve alcançar o efeito pretendido de reduzir a corrupção. Ele criticou o excesso de decisões restritivas da Justiça e disse que os protagonistas de uma eleição devem ser os eleitores e os candidatos.
– Acho que o Supremo tomou uma decisão que não vai alcançar o objetivo de combater a corrupção. Mirou-se no caixa 2 e atingiu-se a doação que era feita de forma lícita, devidamente declarada.
Guedes lembrou que as decisões da Justiça Eleitoral podem interferir diretamente na vontade da população ao citar um caso de uma cidade pequena em que três candidatos foram cassados por terem pago gasolina para apoiadores. Além de achar a condenação injusta, pois, no seu entendimento, não havia prova da relação entre o suposto pagamento e os votos, o desembargador chamou a atenção para o fato de que ficou na Prefeitura o candidato menos votado.
– No Direito Penal se alguém é preso injustamente, só uma pessoa é afetada. Mas no Direito Eleitoral, a injustiça contra uma pessoa sempre vai favorecer um outro.
Na sequência o procurador aposentado e professor da Unisinos Lênio Streck criticou um artigo da lei que estabelece critérios para cassação e inelegibilidade de políticos. O texto permite que o juiz julgue por “livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida”, o que, na visão dele, é uma afronta à Constituição.
– Devemos fazer as coisas certas com base em princípios e não em consequências. Presunções são provas de regimes autoritários. Como pode um prefeito, por exemplo, perder um mandato com base em uma presunção de que ele e culpado feita por um juiz se para discutir um furto usa-se todo o devido processo legal. A única presunção possível é a da inocência. Isso é um princípio.
Conhecido por artigos em que critica a atuação do juiz Sérgio Moro à frente da Operação Lava-Jato, Streck fez um desagravo ao que chama de “protagonismo judicial”. Segundo ele, quando a Justiça é chamada para interferir em todas as decisões, quem tem menos poder acaba sendo mais atingido.
– O Direito vale mesmo para quem você não gosta. Se não for assim, amanhã a vítima dele pode ser você.
