Governo não cometeu crime de responsabilidade fiscal, diz Barbosa
BRASÍLIA – A Comissão do Impeachment se reúne nesta quinta-feira para ouvir os dois representantes indicados pelos governistas para fazer a defesa da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro. A comissão ouviu ontem dois dos autores da denúncia de crime responsabilidade, os juristas Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal.
O ministro Nelson Barbosa começou sua exposição dizendo que se limitará a responder os questionamentos da denúncia sobre ações de 2015 por entender que as outras questões já foram rejeitadas pelo parecer do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao receber a denúncia.
— No ano passado, o governo fez o maior contingenciamento da história. Não há que se falar de flexibilidade fiscal, de irregularidade fiscal ou de crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história — disse o ministro.
Ele afirmou que tantos os decretos de crédito suplementar editados por Dilma quanto os atos fiscais chamados de pedaladas foram realizados dentro da legalidade em 2015. Afirmou que no caso das pedaladas, o governo acatou as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
— Espero mostrar que todos os atos em 2015 estão em perfeito acordo com entendimento do TCU na época em que atos foram praticados — disse Barbosa.
Barbosa iniciou a exposição tratando dos decretos de crédito. Ele afirmou que os decretos citados na denúncia envolveram R$ 95,5 bilhões. Ressaltou que somente R$ 2,5 bilhões desse momento se refere a novas receitas e que, disso, R$ 700 milhões foram para despesas financeiras, que não entram no cálculo do superávit primário. Afirmou, então, que o debate é sobre R$ 1,8 bilhão. Afirmou que devido ao contingenciamento realizado todo ano nenhum dos decretos feriu o limite de gastos previstos no Orçamento de 2015.
— Nenhum dos seis decretos mencionados no pedido do processo de impeachment modificou a programação financeira de 2015, nenhum modificou o limite de gastos do governo — afirmou.
O professor Ricardo Lodi Ribeiro tentou usar uma analogia simples para dizer aos deputados que as pedaladas fiscais não poderiam ser consideradas como operação de crédito.
– Imaginem que alguém contratasse um arquiteto para fazer um projeto de reforma numa residência. O contrato prevê que será entregue no dia tal e pago no dia tal e prevê condições para inadimplemento. O projeto foi entregue no prazo, mas o serviço não foi pago. Claro que o arquiteto tem direito sobre o tomador de serviços, mas isso não constituiu operação de crédito – afirmou.
O professor ressaltou que ainda se entendendo que as pedaladas fossem uma operação de crédito e, portanto, crime contra a lei de responsabilidade fiscal, a lei do impeachment enquadra apenas crime contra a lei orçamentária e, portanto, tal questão não serviria para embasar a denúncia. Ele ressaltou ainda que não há qualquer ato realizado diretamente por Dilma.
– Não há na denúncia qualquer ato praticado pela presidente no que tange a pedaladas. Não são atos de sua competência – disse Ribeiro.
Ele encerrou afirmando que esses atos apontados não são capazes de levar o Congresso a interromper o mandato da presidente.
– Nenhum dos atos constitui crime de responsabilidade. Por essa razão, não está autorizado o Parlamento a encerrar o mandato da presidente da República. Falta de apoio parlamentar, impopularidade e o conjunto geral da obra não alicerça pedido de impeachment – disse Ribeiro, que foi aplaudido ao final da apresentação.
NOVA NOTIFICAÇÃO DE DILMA É RECUSADA
Antes da exposição, o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), respondeu a questão de ordem de governistas e recusou pedido para nova notificação de Dilma devido à decisão da comissão de não levar em conta no processo a delação do senador Delcídio Amaral. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou nova questão de ordem afirmando que devido às audiências desta semana deveria ser feita nova notificação da presidente com as notas taquigráficas da reunião. Com isso, Dilma passaria a ter novo prazo de dez dias para defesa e não teria mais de entregar a peça na próxima segunda-feira. Rosso não deu resposta ao novo pedido.
A reunião começou às 11h34. No momento do início, já estavam inscritos 32 deputados para usar a palavra. Antes, os expositores falarão por 30 minutos cada e o relator, Jovair Arantes (PTB-GO), fará seus questionamentos por até 15 minutos. Há previsão também de que sejam abertas nesta quinta-feira votações durante o andamento dos trabalhos da comissão.
