Governo alega que nomeação de Lula tem interesse o público
BRASÍLIA — Parecer encaminhado pelo governo e assinado pela presidente Dilma Rousseff ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustenta que seria necessário provar a ausência de interesse público para barrar a nomeação do ex-presidente Luiz inácio Lula da Silva como ministro. Segundo argumentação do Executivo, Lula deveria ocupar o cargo na Casa Civil, mesmo que entre os objetivos da nomeação haja a suspeita de uma tentativa de fugir do juiz federal Sérgio Moro.
O governo também alegou que não houve tentativa de escapar de Moro, da primeira instância da Justiça Federal do Paraná, e conseguir foro especial no STF, Corte responsável por julgar ministros de Estado. Lula, como “um reconhecido articulador político com larguíssima experiência”, seria útil para ajudar o governo em tempo de crise política e econômica, alegou o Planalto.
Lula tomou posse em 17 de março. Em seguida, partidos da oposição e pessoas comuns entraram com ações na Justiça para impedir sua nomeação, alegando entre outros pontos, que ele foi alçado a ministro para fugir do juiz Sérgio Moro. Um diálogo entre Lula e a presidente Dilma Rousseff gravado pela Polícia Federal (PF) sugere que ela o nomeou para que ele pudesse escapar de uma eventual prisão, o que é negado pelo governo. Decisões da primeira instância impedindo Lula de ser ministro acabaram derrubadas, mas o ministro Gilmar Mendes, do STF, aceitou um dos pedidos e suspendeu a posse do ex-presidente.
A manifestação do governo ocorreu em outra ação que corre no STF, relatada pelo ministro Teori Zavascki, o mesmo dos processos da Operação Lava-Jato, que investiga Lula. O documento é composto de dois pareceres, um elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e outro pela Casa Civil da Presidência da República. Ambos são subscritos pela presidente Dilma. Teori já tomou uma decisão liminar mandando que a investigação contra Lula fosse encaminhada para o STF.
Trecho do parecer da Casa Civil diz: “não bastaria provar a existência de uma finalidade alheia à previsão da lei: deve estar configurada ademais a ausência do interesse público específico em virtude do qual foi conferida à autoridade administrativa a competência discricionária. Exigisse, assim, para invalidação do ato administrativo por desvio de finalidade, a ausência total do interesse público específico em virtude do qual foi conferida à autoridade administrativa a competência discricionária. In casu, a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro Chefe da Casa Civil não se afasta do interesse legítimo da Presidenta em enfrentar o desafio de reorganizar a articulação política de seu Governo, consoante a supracitada experiência e comprovada qualificação do Ministro Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil. Com efeito, pelas razões apresentadas resta comprovado o interesse público na nomeação do Ministro Luiz Inácio Lula da Silva para Chefia da Casa Civil”.
Por outro lado, a própria Casa Civil destaca trecho de diálogo com o governador do Piauí, Wellington Dias, gravado pela PF, em que Lula diz: “Não é uma tarefa fácil. Eu jamais irei pro governo pra me proteger”. A conversa ocorreu em 9 de março de 2016 e, segundo a Casa Civil, “põe verdadeira pá de cal na questão em ordem a evidenciar que toda a ação está assentada sobre uma ilação e compreensão de um curtíssimo trecho de diálogo que entra manifesta contradição com outras provas colhidas no mesmo processo criminal.”
No diálogo com Lula gravado pela PF, Dilma diz: “Seguinte, eu tô mandando o Bessias junto com papel pra gente ter ele, e só usar em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?” Isso foi interpretado como uma forma de Lula evitar uma eventual prisão, uma vez que poderia demonstrar já ser ministro e, assim, escapar de uma decisão da primeira instância. Mas o governo diz que a presidente enviou o documento porque Lula não sabia se estaria presente na posse. Pensar o contrário, diz a Casa Civil, é mera ilação.
“Ademais, não se pode dar validade jurídica a um documento que tem a assinatura apenas do empossando. O documento foi encaminhado ao ora Ministro sem a assinatura da Excelentíssima Presidenta e sem data. Além disso, o portador do ato trouxe consigo o referido Termo de Posse. Com efeito, o Ministro de Estado Luiz Inácio Lula da Silva sequer ficou com um cópia do documento”, diz trecho do parecer da Casa Civil.
Tanto a AGU como a Casa Civil apresentam alguns argumentos parecidos. Um deles é de que Dilma tem liberdade para nomear seus ministros e que isso, mais do que um ato administrativo, é um ato político. Além disso, não há qualquer condenação contra Lula impedindo sua nomeação. Enquanto o PSB, autor da ação questionando a nomeação do ex-presidente, diz que o ato seria uma interferência do Executivo no Judiciário, os dois pareceres do governo dizem que é justamente o contrário: uma decisão judicial impedindo Lula de ser ministro é uma interferência do Judiciário no Executivo.
A AGU diz ainda que o caso do ex-deputado Natan Donadon não é jurisprudência consolidada. Em junho de 2013, mesmo após sua renúncia, o STF manteve seu caso na corte, responsável por julgar deputados, em vez de remeter para a primeira instância. Mas em março de 2014, fez o inverso no caso da renúncia do ex-deputado Eduardo Azeredo, mandando o processo para a primeira instância. “Ou seja, pode-se citar decisão do Supremo em um sentido tanto como no outro”, diz a AGU.
Casa Civil e AGU voltam a repetir o argumento de que Lula, como ministro, poderá ser julgado pelo STF. E que dizer que ele tentou fugir de Moro para ir ao Supremo é desprestigiar o tribunal. Segundo a AGU, tal alegação, “além de demonstrar desapreço à missão constitucional atribuída á Corte Suprema e seus integrantes, revela-se em descompasso com a realidade na medida em que esse Tribunal tem se mostrado rigoroso, célere, prudente e independente na apreciação de condutas imputadas a ocupantes de cargos com foro especial por prerrogativa de função”.
