ECA Digital: nova lei entra em vigor e redefine regras para proteção de crianças e adolescentes na internet
Brasil – Nesta terça-feira (17) começou a valer a nova legislação conhecida como “ECA Digital”, que estabelece regras mais rígidas para o uso de redes sociais, jogos, plataformas digitais e serviços online por crianças e adolescentes em todo o país.
Sancionada em setembro, a Lei nº 14.310/2023 cria um marco jurídico para segurança online, combate a conteúdos impróprios e responsabilização de empresas que operam no ambiente digital.
A nova norma se aplica a qualquer produto ou serviço digital acessível por menores de idade, independentemente do setor. Entre os principais objetivos estão a proteção de dados, a prevenção de riscos e o enfrentamento de práticas abusivas, como a exposição precoce a conteúdos inadequados, fenômeno conhecido como adultização digital.
Novas regras
Entre as mudanças imediatas, está a proibição da autodeclaração de idade em plataformas restritas a maiores de 18 anos. Redes sociais deverão oferecer versões com conteúdo adequado e sem publicidade direcionada para menores, além de exigir que contas de usuários com menos de 16 anos estejam vinculadas às de seus responsáveis.
A legislação também atinge setores específicos. Aplicativos de entrega e marketplaces deverão verificar a idade antes da venda de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos. Plataformas de apostas ficam proibidas de permitir o acesso de menores, enquanto sites com conteúdo pornográfico deverão adotar sistemas rigorosos de verificação e exclusão de perfis irregulares.
Fiscalização
Outra frente importante envolve jogos eletrônicos e serviços de streaming. Jogos com “caixas de recompensa” deverão restringir o acesso de menores ou oferecer versões adaptadas, enquanto plataformas de vídeo precisarão cumprir classificação indicativa e disponibilizar ferramentas de controle parental e perfis infantis.
O descumprimento das regras pode gerar multas que variam de R$ 10 por usuário até o limite de R$ 50 milhões, além de possíveis suspensões das atividades. A lei também reforça que a proteção no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre governo, plataformas e famílias, exigindo atuação conjunta para garantir um uso mais seguro da internet por crianças e adolescentes.
