Ações sobre Proer são imprescritíveis, diz procurador que atuou no caso
BRASÍLIA – As ações de improbidade que pedem o ressarcimento ao erário por conta do Proer, o programa de socorro aos bancos lançado no começo do governo Fernando Henrique Cardoso, são imprescritíveis e todas as punições previstas em lei podem ser aplicadas. A afirmação é do procurador regional da República Wellington Saraiva, que integrou a equipe do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília responsável por propor as ações na Justiça em 1995 e 1996. Hoje, Saraiva atua como coordenador da Assessoria Constitucional da Procuradoria Geral da República (PGR).
— A própria Constituição Federal, no artigo 37, diz que ações de reparação são imprescritíveis. Além disso, no caso das outras punições previstas, como perda de função pública, uma ação tem um prazo legal para ser proposta, de até cinco anos após o término da função pública ou do episódio investigado. Assim, neste caso, a prescrição está suspensa com a propositura das ações — disse o procurador ao GLOBO.
Saraiva, por atuar agora na PGR, não quis comentar sobre o teor das ações de improbidade, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de desarquivar os processos e sobre o destino das investigações. Ele se limitou a falar sobre prescrição. A 1ª Turma do STF decidiu pelo desarquivamento no último dia 15.
— Todas as sanções podem ser aplicadas, pois não há obstáculo do ponto de vista da prescrição — afirmou Saraiva.
O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) foi lançado em 1995, com o propósito de recuperar instituições financeiras. A Procuradoria da República no DF propôs duas ações de improbidade. Em uma delas, a Justiça Federal chegou a considerar procedente o pedido do MPF e determinou o ressarcimento ao erário de R$ 2,97 bilhões, dinheiro correspondente à ajuda dada pelo Banco Central (BC) ao Banco Econômico. A Justiça discordou do pedido de perda dos direitos políticos dos envolvidos.
A decisão é de junho de 2002 e inclui o atual senador José Serra (PSDB-SP), ex-ministro do Planejamento; o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan; o ex-ministro da Casa Civil Pedro Parente; os ex-presidentes do BC Gustavo Loyola e Gustavo Franco; e os ex-diretores do BC Chico Lopes, Carlos Eduardo Tavares de Andrade, Cláudio Ness Mauch e Alkimar Ribeiro Moura. Em outubro daquele ano, Serra, Malan e Parente entraram com uma reclamação no STF contra as ações, com a alegação de que detinham foro privilegiado.
O ministro Gilmar Mendes concordou com o pedido e ainda em 2002 determinou a transferência das ações ao STF. Em 2008, Mendes decidiu pelo arquivamento dos dois processos, por considerar “absurda” a condenação. Mas, no dia 15, a 1ª Turma do STF mandou desarquivar as ações, que voltarão a tramitar na Justiça Federal. A provável fase é a de análise dos recursos dos réus. A reclamação tramitou sob sigilo no STF nos mais de 13 anos em que enterrou as investigações e eventuais punições.
A ação que ainda não resultou em condenação investiga também o ex-presidente do BC Persio Arida e os ex-gestores Luiz Gustavo da Matta e André Romar Fernandes. Do Banco Econômico, são investigados Ângelo Calmon de Sá, José Roberto David de Azevedo e Roberto Videira Brandão.
