TJAM aprova lei que proíbe cobrança por perda ou extravio de ticket de estacionamento
Amazonas – Por maioria dos votos, o Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu, na última terça-feira (25), que está proibido a cobrança de multa por perda ou extravio de ticket de estacionamento.
Conforme a lei, em caso de perda do bilhete, deverá ser consultado o registro de entrada e saída do veículo, para que o consumidor seja cobrado apenas pelo tempo em que esteve no estacionamento.
Caso o estabelecimento não obedeça a lei, e cobre taxas pelo extravio do bilhete, ele poderá ser multado no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
