Nova lei prevê instalação de varas federais no interior do Amazonas
Amazonas – O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (6) a Lei nº 15.401, que autoriza a criação de novas varas da Justiça Federal em municípios do interior do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. A medida amplia a presença do Judiciário Federal em regiões estratégicas do país e prevê implantação gradual das unidades, conforme disponibilidade orçamentária.
No Amazonas, as novas varas serão instaladas nos municípios de Tefé e Humaitá, sob jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Já em Mato Grosso do Sul, a expansão contempla as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
De acordo com a nova legislação, a implementação das unidades ocorrerá de forma escalonada, levando em consideração a demanda de serviços judiciais e a viabilidade financeira do governo federal. A estrutura prevê a criação de cargos de juiz federal, juiz federal substituto e funções administrativas necessárias para o funcionamento das varas.
Os custos da expansão serão custeados por meio das dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal de primeiro grau. A execução da lei está prevista para começar a partir do exercício financeiro de 2026, condicionada à autorização nas futuras leis de diretrizes orçamentárias.
A ampliação da Justiça Federal nessas regiões busca aproximar o atendimento judicial da população do interior, reduzindo deslocamentos e agilizando o acesso a serviços e decisões judiciais em áreas mais afastadas dos grandes centros.
