MPAM investiga empresas de transporte hidroviário em Parintins por descumprimento de normas de acessibilidade
O descumprimento de normas legais que garantem a reserva de vagas gratuitas para pessoas com deficiência e a acessibilidade em transportes hidroviários intermunicipais e municipais em Parintins motivou a instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A ação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, busca apurar denúncias de que empresas de navegação estariam desrespeitando a legislação que regula o serviço público de transporte hidroviário no Estado.
A legislação exige que embarcações ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência, incluindo assentos reservados, banheiros adaptados e dispositivos de acesso para cadeiras de rodas.
A investigação foi iniciada devido à falta de documentação suficiente que comprove o cumprimento das exigências legais por parte das empresas que operam em Parintins. De acordo com a legislação vigente, todas as embarcações devem garantir condições mínimas de acessibilidade, incluindo assentos reservados e adaptados, dispositivos de acesso para cadeiras de rodas, banheiros adaptados além da reserva de duas vagas gratuitas por embarcação para pessoas com deficiência e maiores de 60 anos. O prazo para adequação das embarcações a essas exigências terminou em 2023.
O promotor de Justiça Marcelo Bitarães de Souza Barros, titular da promotoria da cidade, destacou a importância de assegurar a acessibilidade em serviços públicos. “A acessibilidade nos transportes é um direito essencial para garantir a qualidade de vida e a dignidade das pessoas com deficiência. Quando as normas não são cumpridas, isso afeta diretamente essas pessoas, por isso, precisamos investigar a fundo se as leis estão sendo respeitadas e se as condições mínimas de acessibilidade estão sendo atendidas”, afirmou.
O inquérito civil, fundamentado na Resolução nº 006/2015-CSMP, busca assegurar que as empresas de transporte hidroviário em Parintins estejam em conformidade com a legislação, especialmente no que se refere aos direitos desse grupo de beneficiários. O MPAM determinou diligências, incluindo a solicitação de informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) sobre a fiscalização, licenças, alvarás e habilitações dessas empresas.
