MPAM ajuíza ação civil pública contra o Estado por falta de estrutura na delegacia de Boca do Acre
Amazonas – A precariedade estrutural e a falta de efetivo na 61ª Delegacia de Polícia Civil em Boca do Acre, município com mais de 34 mil habitantes e extensa área territorial — mais de 21,9 mil km² —, levaram o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a mover uma ação civil pública contra o Estado. A medida foi motivada pela crescente omissão do poder público em adotar políticas de segurança adequadas para a população local.
Após inspeções no exercício do controle externo da atividade policial, o MPAM constatou diversas falhas na delegacia. A ação judicial busca obrigar o Estado a implementar melhorias imediatas, como o aumento do efetivo policial, o fornecimento de itens básicos para os detentos e a garantia de vigilância contínua. Desde 20 de setembro, os presos estão sem custódia durante as noites e nos finais de semana, o que amplia o risco à segurança pública.
O promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, autor da ação, destacou a necessidade urgente de adoção dessas medidas. “O Ministério Público visa fortalecer a atuação da Polícia Civil em longo prazo, especialmente diante da taxa de homicídios em Boca do Acre, que hoje ultrapassa o dobro da média nacional e estadual”, afirmou.
Com apenas quatro policiais civis disponíveis para atender a toda a região, que também abrange o sul de Lábrea, a delegacia não conta com condições mínimas de trabalho. Uma vistoria realizada em julho de 2024 apontou problemas como a falta de camas, cobertores, itens de higiene para os detentos e espaços adequados para armazenar materiais apreendidos. Também há falta de veículos e até de internet, serviço atualmente fornecido pela prefeitura.
As condições de custódia dos presos são descritas como “desumanas”, agravadas pela falta de recursos e de pessoal qualificado. A Polícia Militar, que antes auxiliava na custódia dos presos, encerrou suas atividades no local, deixando a responsabilidade exclusivamente para os policiais civis e expondo a comunidade a riscos adicionais.
Medidas solicitadas
O MP pede a concessão de tutela de urgência para que o Estado providencie imediatamente:
Materiais básicos para detentos, como colchões, cobertores e produtos de higiene;
Retorno de apoio da Polícia Militar para a custódia de presos;
Designação de delegados de carreira para evitar a ausência de gestores qualificados;
Garantia de infraestrutura mínima, incluindo internet e adequação de veículos e espaço para materiais apreendidos;
Regularização das transferências de recursos entre o município e o Estado, o que atualmente ocorre sem acordo formal.
A ação também exige que o Estado, sob a gestão de Wilson Lima, amplie o quadro de policiais na comarca e assegure uma equipe mínima de um delegado, três escrivães e nove investigadores. Em caso de descumprimento, o MP propõe multas diárias de R$ 10 mil.
Com informações da Assessoria.
