Projeto de Lei que cria Conselho de Mobilidade Urbana vai à sanção
Manaus – O Projeto de Lei (PL) nº 036/2018, do Executivo Municipal, que cria o Conselho de Mobilidade Urbana de Manaus (Cmum) foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta foi encaminhada à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB), na manhã de terça-feira, 19.
De acordo com o PL, o conselho tem como objetivo acompanhar, controlar e revisar periodicamente o Plano de Mobilidade Urbana de Manaus, e criar organismos para discussão e ação integrada, visando à difusão de informações sobre mobilidade, e garantir a participação social nesse processo.
A matéria ressalta, ainda, que os membros do Conselho de Mobilidade Urbana de Manaus não receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função será considerada serviço público de caráter relevante.
Entre as nove atribuições, o Conselho deverá participar em caráter opinativo sobre a elaboração da Política Municipal de Mobilidade Urbana e recomendação às providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; apresentar propostas de aprimoramento do planejamento, controle, fiscalização e operação da mobilidade urbana do Município; propor a criação de normas municipais sobre mobilidade urbana, visando à compatibilização da legislação municipal com os planos estadual e nacional sobre a matéria; acompanhar, monitorar e avaliar; zelar pela oferta de transporte público adequado aos interesses e necessidades da população e às características locais; conhecer os estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de transporte do Município, monitorando e acompanhando os critérios de fixação das tarifas dos serviços.
Além disso, o Conselho deverá apresentar propostas de aprimoramento do planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços públicos de transporte e trânsito do Município; promover debates, consultas e audiências sobre assuntos de sua competência, e elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
O Projeto recebeu duas emendas do vereador Chico Preto (PMN), que tiveram pareceres contrários das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) aprovados no plenário. A emenda teve três votos favoráveis durante a discussão no plenário, do autor e dos vereadores Plínio Valério (PSDB) e Joana D’arc Protetora dos Animais (PR).
