Prefeito sanciona Lei que obriga símbolo autista em placas de atendimento prioritário
O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, sancionou a Lei Nº 2.296, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. A publicação está na edição 4.281 do Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 10/1.
A Lei, em consonância com a legislação federal, ratifica os direitos descritos na Lei Federal nº 12.764/2012, que garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
As placas de atendimento preferencial de empreendimentos, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao autismo (o símbolo se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas), assim como nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoa com deficiência (PcD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da Prefeitura, a seguinte mensagem: “Ato de Cidadania – Respeite a vaga preferencial”.
A Lei, que deve passar por regulamentação do Município, deve trazer penalidades em caso de descumprimento que vão de advertência, multa e até suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, como consta no parágrafo 2ª da Lei Municipal.
Texto: Divulgação Casa Civil
