Decisão da Justiça suspende reajuste de 5,52% na tarifa de água em Manaus
Manaus – A Justiça suspendeu o reajuste tarifário de 5,52% aplicado pela Manaus Ambiental, responsável pelos serviços de água e esgoto da capital, conhecida como Águas de Manaus.
A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus determina que a empresa interrompa imediatamente a cobrança do aumento e retorne a estrutura tarifária ao patamar anterior.
A juíza Etelvina Lobo Braga proferiu a decisão nesta sexta-feira (11/9), no processo nº 0067608-29.2026.8.04.1000, movido pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
A liminar determina que a Águas de Manaus cancele e reemita, no prazo de cinco dias úteis, todas as faturas já emitidas com o reajuste de 5,52% e ainda não vencidas.
A empresa deverá realizar o procedimento sem qualquer custo aos consumidores. A decisão também suspende toda cobrança baseada no aumento tarifário.
Em caso de descumprimento, a Justiça prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada ao teto de R$ 1 milhão.
A Ageman argumentou que a concessionária implementou o reajuste de forma unilateral, sem homologação do Poder Concedente e em desacordo com a condicionante de regularidade fiscal prevista no Ofício nº 0144/2026/GDP/Ageman.
Segundo a magistrada, a ausência de homologação, por si só, demonstra a probabilidade do direito alegado pela agência reguladora, independentemente da discussão sobre a validade e o alcance da condicionante fiscal.
Na decisão, Etelvina Lobo Braga destacou que a cobrança continuada de percentual não homologado sobre serviço público essencial pode afetar diretamente a modicidade tarifária e o patrimônio dos usuários.
A magistrada considerou que o prejuízo se renova a cada ciclo de faturamento, o que justifica a suspensão imediata do aumento enquanto não houver eventual homologação ou decisão definitiva.
A Justiça ainda não decidiu sobre a devolução retroativa dos valores já pagos pelos consumidores com base no reajuste de 5,52%.
O pedido será analisado posteriormente no decorrer do processo.
