Justiça blinda bilheteria de Parintins: TJAM decide por unanimidade que venda de ingressos não exige licitação
Amazonas – A queda de braço sobre quem dita as regras na bilheteria do maior evento cultural da região Norte chegou ao fim — e com um recado duro aos órgãos de controle. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) não tem poder para interferir na comercialização dos ingressos do Festival Folclórico de Parintins.
Com o acórdão oficializado em abril de 2026 , a Justiça consolida de vez a validade do contrato de exclusividade firmado entre a empresa Amazon Best Turismo e Eventos Ltda. e as associações dos bois-bumbás Caprichoso e Garantido.
A polêmica teve início quando o Conselheiro Luis Fabian, do TCE/AM, por meio da Decisão Monocrática nº 48/2024-GCFABIAN , tentou paralisar a comercialização privada e exigiu a realização de um procedimento licitatório. O principal argumento da Corte de Contas era de que a receita da bilheteria derivava da exploração de um bem público: o Bumbódromo.
No entanto, o TJAM jogou um balde de água fria na tese do órgão fiscalizador. Para o Judiciário, o fato de o Estado apoiar o evento cultural ou ceder o uso do Bumbódromo não transforma, por si só, um acordo comercial entre particulares em um contrato público. Em termos práticos: usar o espaço do Estado não submete automaticamente as receitas privadas de bilheteria ao regime de direito público.
A decisão, conduzida pela relatora e Juíza Convocada Ana Maria de Oliveira Diógenes , destacou que não há qualquer prova de repasse de verbas estatais à Amazon Best para a execução do contrato. Ao tentar forçar uma licitação sem demonstrar a presença de dinheiro público na relação, o TCE não apenas extrapolou os limites de sua competência constitucional , como também feriu a livre iniciativa e a autonomia privada das empresas envolvidas.
A decisão anula formalmente o ato do TCE/AM e torna definitiva a medida liminar que já blindava as vendas desde 2024. Com o julgamento unânime, o Judiciário pacifica a questão: onde não há gestão de dinheiro público, o controle externo não apita. O desfecho garante segurança jurídica para a Amazon Best e para os bumbás, encerrando a discussão a poucas semanas de mais uma edição do festival.
