Ação no STF pede que delegacias do interior do Amazonas deixem de funcionar como presídio
Amazonas – O uso prolongado de delegacias como presídios no interior do Amazonas levou a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) a apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) com o objetivo de pôr fim à prática considerada “indevida” pela entidade.
A ação, protocolada na sexta-feira (21) e distribuída ao ministro André Mendonça, denuncia que a situação compromete princípios constitucionais, como a integridade física e psicológica dos presos, e sobrecarrega delegados e servidores da Polícia Civil, que passam a exercer funções típicas de administração penitenciária.
“A presente arguição impugna omissão estrutural do Estado do Amazonas consubstanciada no uso indevido e prolongado de Delegacias de Polícia (Delegacias) como carceragens, com manutenção de pessoas presas em ambiente não vocacionado à custódia e desvio de função de Delegados e equipes para tarefas típicas de administração penitenciária”, afirma trecho do documento.
Segundo a Adepol, a carência de presídios faz com que detentos permaneçam por dias ou até semanas em carceragens, espaços projetados apenas para custódia provisória. A entidade pede ao STF que determine a proibição de manter presos nessas unidades por mais de 24 horas e a transferência imediata dos custodiados, dando prioridade a mulheres, adolescentes e pessoas com comorbidades.
Além disso, a associação propõe a criação de um protocolo unificado de remoções, que padronize procedimentos por vias fluvial, terrestre e aérea, com definição prévia de escolta, vagas de destino e assistência mínima. Um canal de comunicação 24 horas seria disponibilizado para as delegacias do interior, permitindo agilidade no deslocamento dos presos.
A Adepol também defende maior transparência sobre o sistema prisional do estado, com publicação semanal de indicadores, como número de custodiados por comarca, tempo médio de permanência em delegacias, transferências realizadas, vagas disponíveis e incidentes críticos. Relatórios quinzenais seriam elaborados para monitorar o cumprimento das medidas.
Por fim, a entidade sugere a criação de uma Governança Cooperativa por meio de um Comitê Técnico Interinstitucional, composto por órgãos como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), para acompanhar a implementação das ações.
A ADPF chega em um momento crítico para o sistema prisional amazonense, que enfrenta dificuldades estruturais e histórico de superlotação, levantando debate sobre direitos humanos e responsabilidades do Estado na gestão de pessoas privadas de liberdade.
