Vereador Jaildo quer acabar com ‘surpresas’ da Águas de Manaus e Amazonas Energia: “tem que avisar antes!”
Manaus – O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) afirmou que vai pedir celeridade na aprovação do Projeto de Lei de sua autoria que determina que as concessionárias de água e energia emitam aviso prévio de 15 dias antes de qualquer vistoria, trocas ou corte do fornecimento nas residências.
Segundo o parlamentar, o consumidor precisa estar preparado para casos de serviços desse tipo. “As vezes o morador nem está em casa e quando chega está sem o serviço. Vou pedir que essa minha proposta seja aprovada logo na volta do recesso”, afirmou.
O projeto prevê que em caso de descumprimento, por parte das empresas concessionárias de água e energia, penalidades poderão ser aplicadas, como notificação e multa de 25 Unidades Fiscais do Município (UFM’s) e aumento das sanções em caso de reincidência.
Embasamento
A PL cita a resolução n. 414/2010, da ANEEL, em seu artigo 129, §1.º, pugna por afastar a unilateralidade na apuração de irregularidades dos usuários de energia elétrica. Acima de tal Resolução e aplicando-se a todo tipo de procedimento judicial e administrativo, está a Constituição Federal que consigna, em seu artigo 5.º, inciso LV, o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando a todos o direito de acompanhar procedimentos e contestar acusações.
Ainda conforme a PL, o consumidor tem o direito de saber o dia e a hora em que a vistoria será feita, a fim de poder acompanhá-la, precavendo-se contra possíveis irregularidades “plantadas” durante a inspeção como a violação de lacres ou violação da própria unidade consumidora sem a presença do consumidor.
Confira:
