Sem indícios de irregularidade, MP-AM arquiva inquérito em contrato de supervisão de obra do Prosamim CAF
Amazonas – Por não constatar irregularidade nem comprovação de dolo, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) arquivou um inquérito civil aberto contra a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) para investigar suspeita de fraude em licitação e não execução de contrato. Firmado em 2015 com a empresa Laghi Engenharia Ltda, o contrato tinha como objeto a supervisão, acompanhamento e gestão ambiental da obra do antigo Prosamim (Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus) financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
O Programa foi encerrado em 2018 e o inquérito aberto em 2019. Com base em documentos, o inquérito constatou que o contrato foi inteiramente liquidado.
“Outrossim, pugna-se destacar que, após a apresentação na integra dos processos administrativos de contratação, medição e liquidação de despesas, não foi possível verificar nenhuma irregularidade que possa identificar eventual prática de atos de improbabilidade administrativa que tenha causado prejuízos ao patrimônio público ou afrontado aos princípios administrativos”, afirmou a promotora Wandete de Oliveira Netto.
Sobre a licitação, o MP-AM alega que analisou pontos como: modalidade licitatória aplicada ao caso; tipo de licitação e sua compatibilidade (técnica e preço), legalidade da Consulta Pública, atos convocatórios, prazos Legais de disponibilização do edital e desse para realização da sessão, veracidade dos atestados e certidões apresentadas pela empresa vencedora, formalidades do projeto básico, economicidade da contratação tendo em vista as obrigações contratadas estipuladas no contrato, reflexo do projeto básico, análise das cláusulas do contrato e sua compatibilidade com a Lei de Licitação 8666/93 e a Lei de Concessão de Serviços Públicos 8987/95, publicações diversas no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação.
“De toda essa análise, no entanto, não vislumbrou-se vícios que pudessem comprometer a sua legalidade”, diz despacho.
Veja documento:
MP arquivamento Inquérito Civil licitatório e contratação UGPE – Laghi
Apuração
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da79ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público (Prodeppp), havia instaurado inquérito civil em novembro de 2019 para apurar possíveis ilícitos civis e criminais na gestão do Contrato nº 003/2015-UGPE, firmado entre a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE/Secretaria Metropolitana da Região de Manaus) e a empresa Laghi Engenharia. O contrato tinha como objeto a supervisão, acompanhamento e gestão ambiental das obras de urbanização integrada, contemplando o saneamento dos igarapés da Sharp, Sesc, Bindá e São Sebastião.
A investigação teve como base a notícia de fato encaminhada ao MPAM, apontando, além possível inexecução do contrato, eventual fraude no processo licitatório (Concorrência nº 078/2014-CGL). E foi instaurada em face Coordenador Executivo da UGPE, Marcellus José Barroso Campêlo, e de José Luis Vidal Laghi, sócio da empresa Laghi Engenharia Ltda.
No curso da investigação, o órgão ministerial requisitou à Laghi Engenharia, cópia (CDR) dos documentos integrantes do Contrato nº 003/2015-UGPE; à Comissão Geral de Licitação, foi requisitada cópia integral da Concorrência nº 078/2014-CGL; à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), cópia das Notas Fiscais de Entrada e Saída da empresa Laghi Engenharia Ltda., CNPJ nº 01.057.727/0001-78, referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017; e, ao Ministério do Trabalho, o MP requisitou cópia da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) da empresa Laghi Engenharia Ltda.
