Prefeito de Benjamin Constant entra na mira do TCE- AM; saiba os motivos
Amazonas – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu uma medida cautelar (MP) contra o município de Benjamin Constant, localizado no interior do Amazonas.
O objetivo dessa medida é investigar possíveis irregularidades em um contrato realizado com a empresa Indra Comércio de Máquina e Motores LTDA, uma pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ sob o número 02.450.409/0001-35.
O contrato em questão diz respeito ao fornecimento de uma embarcação grande escolar (LE-G), do tipo lancha fluvial, com capacidade para 59 passageiros sentados.
De acordo com o registro no Diário Oficial do TCE, publicado nesta segunda-feira (31), a empresa apresentou a impossibilidade de obtenção do Edital do certame, onde foi identificada uma “notória violação das disposições legais relativas à publicidade e transparência”.
Diante desse cenário, a medida cautelar solicita a suspensão do Pregão, a fim de que o Edital seja republicado e que as informações sobre o processo de licitação sejam disponibilizadas de forma simultânea tanto no Edital quanto no Portal de Transparência.
Essa medida se configura como uma importante ação do TCE-AM para garantir a lisura e transparência nos processos de licitação e contratos públicos no município de Benjamin Constant, assegurando o uso adequado dos recursos públicos e a legalidade das ações envolvendo empresas privadas.
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