MPAM abre inquérito para investigar o Itaú por desrespeito à Lei das Filas
Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) tomou uma importante medida ao abrir o Inquérito Civil nº 06.2023.00000092-0 contra o Itaú Unibanco S. A., instituição financeira sediada em São Paulo, com inscrição no CNPJ nº 60.701.190/0001-04. O objetivo dessa investigação é acompanhar de perto o cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a empresa e o MPAM.
A razão para essa ação do Ministério Público é o suposto descumprimento da Lei Estadual nº 139/2013, mais conhecida como “Lei das Filas”, que versa sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários no Estado do Amazonas. A referida lei tem o propósito de garantir que os clientes sejam atendidos de forma adequada e respeitosa nas agências bancárias.
A instituição financeira também é alvo dessa investigação em virtude de denúncias de práticas abusivas ou defeitos na prestação de serviços aos consumidores, em desacordo com a legislação vigente. Tais relatos têm gerado preocupação entre as autoridades e requerem uma apuração minuciosa.
Caso fique comprovado o descumprimento da Lei das Filas ou a ocorrência de práticas abusivas, o MPAM tomará as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para garantir a tutela dos direitos dos consumidores afetados.
O MPAM ressaltou a importância da colaboração dos consumidores nesse processo, encorajando-os a reportar eventuais irregularidades no atendimento bancário.
Veja documento:
