MP firma acordo para garantir atendimento a crianças em situação de risco e abandono em Barcelos
Barcelos – O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Barcelos, firmou acordo com a prefeitura daquele município, para garantir atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco e abandono. A audiência de conciliação ocorreu na quinta-feira, 18/07, no trâmite da Ação Civil Pública nº 00000042-57.2019.8.04.2600. Com o acordo, a prefeitura de Barcelos se obriga a providenciar imóvel em condições satisfatórias para instalar a entidade de acolhimento apta a oferecer as vagas necessárias, com os recursos materiais e humanos essenciais ao seu funcionamento.
“A instalação do abrigo é medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo, assim, a efetividade do direito, diante do crescente número de menores em estado de abandono e vítimas de delitos praticados inclusive por pais ou responsáveis. Quem ganha com isso é a sociedade, com a implantação dessa importante medida de proteção, assegurada em lei e na Constituição Federal”, avaliou o Promotor de Justiça Márcio Pereira de Melo.
A audiência ocorreu no Fórum da Comarca, presidida pela juíza Renata Tavares Costa, que, diante da conciliação, homologou o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, Ill, b, do CPC). O prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, participou da audiência acompanhado do advogado Francisco Felipe Leal Pereira.
O prazo para cumprimento do acordo é de 90 dias, contados a partir de 26 de julho de 2019. O imóvel que vai sediar a entidade de acolhimento deve ser apta a oferecer, de forma regular, no mínimo 10 vagas, dispondo de todos os recursos materiais e humanos essenciais ao serviço de atendimento das crianças e adolescentes em situação de risco e abandono, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.
