Decisão judicial suspende aumento de salário dos vereadores da cidade de Tapauá
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), obteve uma decisão liminar que determina a suspensão imediata do reajuste do subsídio dos vereadores do município de Tapauá.
A medida foi autorizada pela Lei nº 005/2022 e foi proferida na última sexta-feira (12/5) pela Promotoria de Justiça de Tapauá, em resposta à Ação Civil Pública (ACP) nº 0600493-50.2023.8.04.7400 proposta pelo Promotor de Justiça Bruno Batista da Silva no dia anterior (11/5).
A decisão liminar estabelece que os vereadores de Tapauá devem voltar a receber o subsídio estabelecido para a legislatura 2017/2020, sob pena de multa aplicada contra o presidente da Casa Legislativa.
Essa medida foi tomada após o MPAM constatar que houve aumento do subsídio dos vereadores mesmo após uma decisão liminar anterior.
Naquela ocasião, a liminar suspendeu os pagamentos aprovados na Lei Municipal 330, de 23/10/2020, e na Resolução n. 002/2020, de 08/10/2020.
Após a decisão liminar de 2022, a mesa diretora da Câmara Municipal apresentou um novo projeto de lei que estabelecia um aumento do subsídio para o período de 2022-2024, e esse projeto foi aprovado pelos vereadores. O reajuste entrou em vigor em maio de 2022.
O Promotor de Justiça Bruno Batista destacou que esse caso revela uma tentativa de burlar a decisão liminar obtida pelo MPAM em 2022.
Na ação proposta pelo MPAM neste ano, o Promotor de Justiça Bruno Batista requereu a suspensão do pagamento do reajuste devido à inconstitucionalidade da lei, que fere o princípio da anterioridade e da moralidade administrativa.
Além disso, foi solicitado o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos a mais pelos vereadores durante esse período, assim como a condenação por improbidade administrativa de todos os vereadores que aprovaram a Lei n. 005/2022-MD/CMT.
Essa decisão do Ministério Público do Amazonas busca garantir a aplicação correta da legislação e preservar os princípios constitucionais, visando a transparência e a moralidade na administração pública do município de Tapauá.
