Amazonas Energia entra ‘na mira’ da Justiça do Trabalho após insistir que funcionários instalassem medidores aéreos
Manaus – Apesar de haver decisão judicial que determina a suspensão dos medidores aéreos na cidade de Manaus, a empresa Amazonas Energia foi flagrada insistindo, na manhã da última quarta-feira (29), na instalação do sistema SMC, que há um ano causa polêmica entre a população amazonense. Na ocasião, funcionários da empresa que estavam seguindo ordens acabaram sendo constrangidos e ameaçados pela população indignada.
Durante o descumprimento da ordem judicial, o deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, flagrou uma equipe da concessionária de energia na rua Frei de Monte Alverne, conjunto Shangrilá, bairro Parque 10.
Segundo os moradores, os funcionários chegaram na comunidade por volta das 8h da manhã afirmando desconhecer da decisão do Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que determinou, através de liminar, a proibição de instalação do sistema até o término do processo que tramita no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
“Acabamos de flagrar aqui no bairro Parque 10 uma equipe instalando os medidores de forma ilegal. Tá aqui, a decisão do Desembargador Lafayette. Eu sei que os funcionários estão fazendo o trabalho deles, até porque recebem ordens de gente de cima. Mas a empresa precisa ter consciência que existe uma decisão judicial, que infelizmente está sendo desrespeitada pela empresa. Não vamos permitir que isso aconteça” pontou o parlamentar.
Após a pressão do legislativo, dois funcionários da empresa foram levados para o 23º distrito integrado de polícia. Na unidade, o titular José Edgar colheu os depoimentos dos servidores que se prontificaram em retirar os medidores da comunidade.
“A gente é totalmente contra aos medidores. Não temos nenhuma garantia que esse sistema irá cobrar devidamente a conta de luz” afirmou o morador Jhon Batista.
Outro ponto de denúncia identificado pelo deputado foi no bairro Campos Elísios na zona centro-oeste. Segundo a população, os funcionários da empresa chegaram às 9h da manhã e ainda instalaram dois medidores aéreos na rua Bagdá.
“Eles instalaram sem autorização. A liminar foi emitida ontem, portanto, está proibido”, ressaltou a moradora Crislane Mikaele.
A equipe da 17ª Cicom foi acionada para acalmar os ânimos no bairro. Após ter conhecimento sobre a ordem judicial, os funcionários da concessionária também interromperam a instalação dos equipamentos.
Caso foi parar na Justiça do Trabalho
O advogado Alexsandro Santos protocolou denúncia ao lado do Ministério Público do Trabalho que se tornou inquérito Civil neste sábado (1º) para investigar a ocorrência de danos morais coletivos cometidos pela empresa Amazonas Energia, decorrente da conduta abusiva contra seus colaboradores. A apreciação prévia é assinada pela Procuradora do Trabalho Gleyce Amarante Araújo Guimarães.
Veja documento aqui: Apreciação Prévia
Segundo o advogado, a conduta ilícita se configura pelas ordens dadas às equipes de campo (eletricistas instaladores) para a continuidade das instalações dos medidores aéreos, em descumprimento a uma medida judicial, acarretando exposição vexatória e riscos à incolumidade física e moral dos funcionários da concessionária de energia.
Prefeitura também sancionou lei contra instalação
O prefeito de Manaus, David Almeida também sancionou na última nesta sexta-feira (31) a Lei nº 3.024/2023, do vereador Caio André (PSC), e aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que proíbe a instalação dos medidores aéreos de energia na cidade de Manaus.
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Caio André, acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, um novo parágrafo único que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
“Todos nós estamos fazendo nosso papel, indo ao encontro do que mais anseia a população da nossa cidade. Eu acredito que a partir de agora nós temos um marco legal para tratar não só da questão dos medidores, mas principalmente das fiações aéreas que existem nos nossos postes”, completou o presidente da câmara, vereador Caio Assis.
