Aleam aciona Justiça após liminar que prejudica a população autorizando instalação de medidores da Amazonas Energia
Amazonas – A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai acionar a Justiça contra a liminar que determinou que a Casa Legislativa não faça a remessa do Projeto de Lei n.º 267/2022, que determina que a empresa ‘Amazonas Energia’ não instale os medidores aéreos em Manaus, ao Poder Executivo até a resolução da ação.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (7), pelo ex-presidente da CPI da Amazonas Energia, Sinésio Campos (PT), que afirmou que irá recorrer para mudar a decisão judicial do desembargador Airton Gentil, no Mandado de Segurança n.º 4004728-62.2022.8.04.0000, que tem como requerente a empresa Amazonas Energia.
“Nesse momento apelo à Procuradoria da Casa para que tome providências como adotou quando essa empresa tentou parar a CPI e agora, mais uma vez, a Lei 267, que proíbe os ‘medidores da vergonha’. Que a Procuradoria tome todas as providências e que o governo do Estado possa sancionar, pois tem até o dia 13, ou que o projeto volte para essa Casa para promulgar”, disse.
O ex-presidente afirmou que o TJAM foi induzido ao erro pela concessionária de energia e que ficou surpreso com a decisão do desembargador Airton Gentil.
“O que eu vejo é que são poderes harmônicos, porém independentes. Essa Casa, quando apresentei o Projeto de lei, passou por todos os ritos legais. A Justiça concedeu uma liminar para essa empresa que, diariamente, não respeita as leis. O TJAM foi mais uma vez induzido ao erro por essa empresa farsante e desqualificada. que presta um desserviço para a população e mais uma vez vai buscar abrigo na lei. Essa empresa não respeitou o período de pandemia com cortes de energia, inclusive aos fins de semana”, ressaltou.
Na ocasião, Serafim Corrêa (PSB), também questionou a medida determinada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.
“Considero que, nesse caso, houve intromissão do Poder Judiciário no Legislativo. Essa decisão merece ser combatida, recorrida e, ao fim, creio que será revertida. A intromissão de um poder no outro faz mal à democracia. Imagine amanhã um deputado dá ordem ao TJ para retirar de pauta um projeto, seria um escândalo. Com todo respeito ao desembargador, não posso concordar numa decisão interna corporis. Nesse sentido, deve agir a Procuradoria da Casa para, o mais rápido possível, virar essa página”, enfatizou.
