Partido que não preencher cota feminina fica sem recursos do Fundo Partidário
A terceira palestra do Segundo Seminário de Direito Eleitoral, promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), na tarde desta terça-feira (19), serviu de alerta para que os representantes de partidos políticos, advogados e assessores de parlamentares que vão atuar diretamente nas eleições municipais deste ano, atentem para o fato de que a minirreforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) prevê o aumento da participação feminina em todo o processo. Se os partidos não cumprirem as normas estabelecidas, podem perder recursos do Fundo Partidário e até tempo na televisão.
A indicação é da especialista em Direito Eleitoral, Maria Benigno, que foi convidada a ministrar a palestra “Participação Feminina nas Eleições”, logo após a explanação do juiz Paulo Feitoza e a equipe do TRE-AM, destrincharem as novas regras da “Propaganda Eleitoral”.
A advogada acredita que as novas regras vão estimular maior participação feminina nas eleições deste ano e nas próximas eleições. Maria Benigno exemplificou a perda de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, para os partidos que não preencherem as cotas femininas. “Pela legislação até o fundo partidário será influenciado”, completou.
De acordo com a minirreforma, todo partido deve investir um mínimo de 5% dos recursos que recebe do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais, para promover a participação política das suas candidatas. O partido que não cumprir com essa regra, vai perder o dinheiro que será transferido para outra conta e só poderá ser usado novamente, se for para a promoção da participação feminina. A mesma Lei 13.165/15, que alterou dispositivos da Lei 9.096/96, prevê que o percentual de tempo dedicado à promoção da participação feminina passou de 10% para 20% até 2019.
Para esta quarta-feira (20) – último dia do seminário – estão previstas as palestras do procurador da República, Leonardo Galliano, às 9h, sobre “Registro de Candidaturas” e do membro do Controle Interno do TRE-AM, José Mário Oliveira, sobre “Fonte de Recursos e Prestação de contas”, a partir das 14h.
