Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos com foco em novos desafios digitais
O Brasil comemorou nesta segunda-feira (13) os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa data gera discussões importantes sobre a proteção e os direitos de crianças e adolescentes no país, estimulando uma análise do impacto da legislação na sociedade.
O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988, estabelecendo a prioridade absoluta na proteção dos jovens. Em circunstâncias específicas mencionadas na legislação, algumas diretrizes se aplicam até os 21 anos, mostrando uma preocupação contínua com a infância e a adolescência.
Andressa Ferreira Cândido, assistente social da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, destaca os avanços trazidos pelo ECA. “Por causa do ECA, conseguimos enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, afirma. O avanço é visível através da redução da mortalidade infantil, do acesso universal ao ensino fundamental e da estruturação de uma rede de conselhos tutelares eleitos pela população.
Ainda assim, a luta pela garantia de todos os direitos previstos no ECA não está completa, como pondera Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil. Ele ressalta que, apesar dos avanços significativos, os desafios também aumentaram consideravelmente. “Andamos menos do que deveríamos”, afirma.
Cunha destaca a falta de monitoramento do orçamento destinado às crianças e adolescentes, uma necessidade que se torna evidente na medida em que se busca investimento em saúde, educação e assistência social. “Um terço das crianças ainda não tem acesso a creche”, alerta, evidenciando um ponto crítico na estruturação dos direitos da infância.
Além da luta por melhores políticas públicas, Cunha também menciona o aumento dos riscos digitais. A era da internet trouxe desafios novos, como a exposição à violência e ao abuso sexual. “Na questão das violências, a situação regrediu. Temos mais criminosos online criando redes de pedofilia”, alerta.
Ele acredita que o ECA Digital, que foi recentemente instituído, pode abrir novos caminhos, responsabilizando as grandes empresas de tecnologia por proteger melhor as crianças. “O ECA Digital é um avanço significativo, mas ainda precisa de regulamentação clara para funcionar efetivamente”, pondera.
Outro desafio debatido é a internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Este tema é complicado e gera controvérsia, pois muitos defendem a necessidade de políticas públicas que evitem a criminalização precoce. “O sistema socioeducativo é muito oneroso e a falência da sociedade é evidente quando uma criança chega a essa condição”, lamenta Cunha.
A assistente social Andressa destaca que a estrutura de privação de liberdade no sistema socioeducativo é similar à do sistema penitenciário, sendo, portanto, extremamente problemática. A discussão sobre a maioridade penal se torna essencial nesse contexto, com preocupações emergentes sobre o recrutamento de adolescentes por facções criminosas. “Se um adolescente entra no sistema prisional comum, ele pode ser facilmente cooptado por criminosos mais velhos”, explica.
A despeito dos desafios, Andressa acredita na importância de políticas públicas eficazes para proteger os jovens e garantir seus direitos. “É fundamental fortalecer as capacidades protetivas familiares e criar redes de apoio que impeçam que as crianças e adolescentes sejam marginalizados”, conclui, reforçando a necessidade de uma abordagem integrada e eficaz.
O debate em torno do ECA e suas implicações permanece relevante. A trajetória dos 36 anos do Estatuto revela uma luta contínua e um compromisso em promover e proteger os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, mesmo diante das barreiras e desafios impostos por uma sociedade em transformação.
Uma avaliação crítica e orientações claras são essenciais para que todos os envolvidos — desde o governo até a sociedade civil — se empenhem na construção de um futuro mais justo e seguro para os jovens brasileiros.
