SEAD concentra contratações por dispensa, mantém contratos milionários com baixa transparência e acumula questionamentos sobre gastos
Manaus – Uma análise de registros públicos da Secretaria de Estado de Administração e Gestão do Amazonas (SEAD) entre 2018 e 2026 revela um padrão de forte concentração de contratações diretas, baixa presença de pregões recentes e dificuldade para localizar, em bases públicas, documentos completos de contratos de alto valor. Os dados foram reunidos a partir do e-Compras AM, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal da Transparência estadual, Diário Oficial e relatórios de execução orçamentária. Os próprios levantamentos ressaltam que os números, isoladamente, não comprovam irregularidades.
Mais da metade das contratações foi por dispensa
Entre 2018 e 2026, o e-Compras registra 161 contratações homologadas pela SEAD. Desse total, 82, equivalentes a 50,9%, ocorreram por dispensa de licitação. Outras 16 foram adesões a atas de outros órgãos, enquanto apenas 58 decorreram de processos competitivos próprios.
O dado mais recente chama atenção: entre 2024 e 2026, foram identificadas 27 contratações e apenas um pregão, realizado em 2024 para serviços de limpeza predial. Em 2025 e 2026, segundo o levantamento, não houve pregão próprio localizado.
A dispensa de licitação é prevista em lei e pode ser utilizada em situações específicas. O ponto levantado pela apuração é a proporção elevada desse tipo de contratação e a necessidade de ampliar a publicidade dos fundamentos, justificativas e documentos que sustentam cada procedimento.
Contrato do auxílio-alimentação supera R$ 522 milhões
O maior volume financeiro identificado envolve a Trivale Instituição de Pagamento Ltda., responsável pela administração do auxílio-alimentação dos servidores estaduais.
Entre 2018 e julho de 2026, foram pagos R$ 522,6 milhões à empresa, em 88 notas de empenho. No período, o total empenhado chegou a R$ 563,6 milhões, correspondendo a 37,8% de tudo o que a SEAD pagou na série analisada.
A participação da empresa nos pagamentos da pasta também aumentou com o passar dos anos. Segundo os dados, representava 27,1% em 2020, passou para 41,6% em 2023, 43,7% em 2025 e chegou a 50,6% até julho de 2026.
O problema apontado pela investigação é documental: o PNCP não apresenta instrumentos da Trivale, enquanto as licitações disponíveis no e-Compras não trazem um certame claramente identificável para o cartão-alimentação. Também foram identificados 17 processos administrativos vinculados aos repasses ao longo dos anos.
Outro ponto é que R$ 56,1 milhões pagos à empresa foram classificados como “despesas de exercícios anteriores”. Somente entre fevereiro e abril de 2026, seis empenhos nessa rubrica somaram R$ 24,9 milhões.
Consultoria de R$ 20 milhões sem execução financeira visível
Outro contrato de grande valor envolve a Tributarie Eficiência Fiscal Ltda. O acordo, assinado em setembro de 2025, prevê R$ 20 milhões por 12 meses para serviços de consultoria tributária, previdenciária e fiscal, incluindo revisão e compensação administrativa de créditos tributários.
O contrato é, segundo o levantamento, o maior já publicado pela SEAD no PNCP. Entretanto, até julho de 2026, não foi localizado empenho para o CNPJ da empresa na unidade gestora analisada, nem processo correspondente entre as 161 contratações homologadas no e-Compras ou extrato no Diário Oficial consultado.
A própria apuração reconhece que isso pode ter explicações administrativas: a despesa pode estar vinculada a outra unidade gestora, o contrato pode ainda não ter sido executado ou a remuneração pode depender de resultado. O ponto ainda precisa de esclarecimento oficial.
Aluguel da sede já soma R$ 12,7 milhões
Também chama atenção uma contratação contínua para locação de imóvel. Desde 2018, a SEAD paga aluguel ao mesmo CNPJ, inicialmente registrado como Microcervejaria Gastronômica Sanvizani Ltda. e posteriormente alterado para Paris Participações Ltda. A mudança de razão social ocorreu sem alteração do CNPJ.
De 2018 a julho de 2026, os pagamentos chegaram a R$ 12,66 milhões, distribuídos em 38 notas de empenho. As parcelas mensais ficaram por longo período na faixa de R$ 148 mil, e o contrato chegou ao 13º termo aditivo em março de 2026.
Parte dos valores de 2025 e 2026 também passou a ser registrada como despesa de exercícios anteriores, indicando pagamento de competências vencidas. A questão central é saber se houve avaliações periódicas de mercado que comprovem a vantajosidade econômica da permanência no mesmo imóvel após quase uma década.
Plano de saúde para servidores ainda tem custo indefinido
A SEAD também homologou, em 4 de fevereiro de 2026, o credenciamento CRED 001/25 para operadoras de plano de saúde e odontológico destinadas aos servidores estaduais.
O processo foi aberto em 2024, mas os registros públicos consultados não permitiram identificar quais empresas foram credenciadas, quais os preços de referência ou como será dividido o custeio entre servidores e poder público.
O credenciamento, por natureza, não corresponde a um único contrato fechado. Empresas podem aderir às condições estabelecidas pelo edital, e os custos passam a aparecer gradualmente na execução orçamentária. Por isso, o impacto financeiro ainda não está consolidado.
Transparência é o ponto central
A principal dificuldade destacada pelos levantamentos é o acesso aos documentos completos. O Sistema de Gestão de Contratos do Amazonas não possui consulta pública, enquanto o Portal da Transparência estadual, segundo a apuração, não dispõe de módulo contratual completo. O PNCP reúne apenas parte dos instrumentos mais recentes.
Esse cenário dificulta conferir contratos antigos, aditivos, justificativas de preços, estudos de vantajosidade e documentos que permitiriam verificar integralmente contratações milionárias.
A legislação permite dispensas, credenciamentos, locações diretas e prorrogações contratuais, desde que atendidos os requisitos legais de cada modalidade. Por isso, o ponto levantado pela série não é afirmar automaticamente a existência de ilegalidade, mas questionar se os documentos necessários ao controle público estão disponíveis de maneira suficiente.
No caso da própria SEAD — órgão responsável pela gestão administrativa estadual e pelo sistema de contratos —, a cobrança se torna ainda mais relevante: quanto maior o volume de recursos públicos administrados e maior a concentração em determinados fornecedores, maior deve ser a transparência sobre contratos, aditivos, preços, justificativas e execução financeira.
