Prazo para envio da declaração anual do MEI termina neste domingo (31)
Brasil-Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei em qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo desse período. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixaram de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.
Como fazer a declaração
A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o limite proporcional mensal. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário no máximo um, de acordo com a legislação.
O objetivo da DASN-SIMEI é comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime.
Multa
A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
