Guerra das Bets: Estados e municípios desafiam União e restringem propagandas de apostas

Brasil – O avanço das plataformas de apostas online no Brasil enfrenta agora um forte contra-ataque regional. Prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais têm reagido de forma dura à repercussão negativa envolvendo a publicidade massiva dessas empresas — um incômodo social que ganhou enorme tração durante as transmissões da Copa do Mundo. A argumentação dos líderes locais é direta: as regras federais criadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são brandas e insuficientes para proteger a população.

Neste cenário de insatisfação, ao menos cinco capitais e dois estados apresentaram medidas para asfixiar a visibilidade das bets. Um dos casos de maior peso institucional veio da prefeitura do Rio de Janeiro. Na última semana, o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) editou um decreto proibindo terminantemente a propaganda do setor no município. Durante o anúncio da medida, Cavaliere não poupou palavras e classificou a proliferação das casas de apostas como uma “praga”.

As restrições locais concentram-se, sobretudo, na proibição de anúncios em vias públicas, no mobiliário urbano e em eventos realizados ou patrocinados pela administração pública. Em alguns estados, a tesoura legislativa foi além, estabelecendo horários limitados para a veiculação de comerciais nas emissoras de TV e rádio regionais.

O Embate Federativo

A ofensiva dos municípios e estados encontrou rápida oposição em Brasília. O governo federal contesta abertamente a competência de instâncias locais para legislar sobre o tema. O principal alicerce dessa defesa é o artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece ser atribuição exclusiva da União legislar sobre diretrizes de propaganda comercial.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alerta para os efeitos colaterais das proibições locais. Segundo o órgão, impedir a publicidade de operadores oficialmente autorizados — que pagam uma outorga salgada de R$ 30 milhões ao caixa da União — acaba por impulsionar o mercado clandestino. Sem a vitrine da publicidade legal, os sites licenciados perdem espaço para plataformas ilegais, enfraquecendo todo o sistema regulatório recém-criado.

Para manter a palavra final na esfera federal, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumenta que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para a atuação de empresas com aval federal. Na ação, o governo Lula, representado pela AGU, fechou questão ao lado da ANJL, reforçando seu dever de zelar pelo pacto federativo.

Direito Urbano vs. Propaganda

Apesar da aparente clareza constitucional sobre a propaganda, advogados especialistas indicam que os municípios possuem, sim, certas margens de manobra baseadas no direito e ordenamento urbano. Cidades já detêm o poder de regular o uso do solo e o mobiliário da cidade.

Um prefeito, por exemplo, não pode proibir uma propaganda de veicular na televisão nacional, mas possui legitimidade para publicar um decreto impedindo que anúncios de apostas sejam afixados perto de escolas, protegendo menores de idade com base no uso do espaço público municipal.

Do lado do mercado de apostas, a exposição em abrigos de ônibus ou painéis de rua responde por uma parcela relativamente pequena da operação de marketing. A aquisição de clientes é ancorada em contratos robustos com influenciadores digitais, atletas e patrocínio master de clubes de futebol. O verdadeiro temor do setor, contudo, não é a perda do outdoor, mas sim que essas legislações abram caminho para proibições mais radicais e criem insegurança jurídica no mercado nacional.

VEJA O MAPA DAS RESTRIÇÕES LOCAIS

• Rio Grande do Sul: Lei estadual sancionada em abril proíbe a veiculação em estádios, ginásios, praças esportivas e espetáculos públicos. Fica vedado o anúncio de “odds” (probabilidades) e bônus promocionais. Na TV, rádio, streaming e redes sociais, a propaganda é limitada à madrugada (das 21h às 6h) e exige segmentação etária estrita.

• Rio de Janeiro (Capital): Decreto municipal proíbe anúncios em publicidade exterior, mobiliário urbano e eventos da administração pública, incluindo o Carnaval de rua sem patrocínio do setor. A propaganda interna, dentro dos limites dos estádios, continua liberada.

• Belo Horizonte: Proíbe publicidade em órgãos públicos e mobiliário urbano. O grande diferencial é a restrição em espaços privados: as bets estão proibidas de anunciar num raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos para crianças e adolescentes.

• São Paulo (Capital): A maior capital do país caminha para a restrição. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) pretende sancionar um projeto de lei que bane a publicidade de casas de apostas em eventos esportivos na cidade.

• Outras Capitais: Cidades como Recife e Florianópolis, além do estado do Paraná, também já discutem e avançam na tramitação de propostas com teor limitador semelhante.

Enquanto a disputa aguarda desfecho no STF, a União tenta demonstrar que sua regulação tem pulso firme. Entrou em vigor nesta semana, em 17 de julho de 2026, uma nova portaria federal que endurece as regras de marketing do setor em âmbito nacional. A norma obriga, entre outras coisas, a inclusão de mensagens claras e impositivas de advertência sobre os riscos de dependência psicológica e perda de dinheiro.

A batalha entre a padronização federal e o poder de polícia local promete ser o próximo grande capítulo na regulação de uma das indústrias que mais cresce — e mais gera debates — na economia brasileira atual.