Vereador já pode assumir cargos no governo sem precisar renunciar mandato
Manaus – O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou o Projeto de Emenda n° 016/2017 à Lei Orgânica do Município (LOMAN), que trata da alteração na redação da alínea ‘b’, do inciso ‘I’, do artigo 52 da Lei, que diz respeito ao vereador poder assumir cargos e autarquias, reitorias ou superintendências estaduais. A proposta da Mesa Diretora foi aprovada em 2ª discussão, na manhã desta quarta(25).
O parlamentar, antes da Emenda, era impedido de assumir tais cargos tendo que renunciar seus mandatos, com a emenda, os vereadores poderão entrar de licença para assumir as funções no governo.
A licença já é permitida nas esferas estadual e federal.
