Vereador de Manaus, Professor Samuel, é condenado pela Justiça por nepotismo em gabinete
Manaus – A Justiça do Amazonas condenou o vereador Samuel da Costa Monteiro, mais conhecido como Professor Samuel, por ato de improbidade administrativa após reconhecer a prática de nepotismo no gabinete parlamentar da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com a sentença, o parlamentar nomeou três parentes por afinidade — concunhados — para cargos de confiança em seu gabinete. Para a magistrada, as nomeações violaram princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles moralidade, impessoalidade e eficiência.
Durante o processo, a defesa argumentou que concunhados não estariam abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo na administração pública. A juíza, porém, entendeu que o alcance do combate ao nepotismo é mais amplo e tem como objetivo impedir favorecimentos pessoais dentro do serviço público.
A decisão aponta ainda que, dos três nomeados, um já foi exonerado, enquanto os outros dois permanecem exercendo funções no gabinete do vereador.
Os advogados de defesa sustentaram que os servidores desempenharam regularmente as atividades para as quais foram contratados e afirmaram que não houve prejuízo à administração pública. Também alegaram ausência de má-fé por parte do parlamentar.
Mesmo assim, a magistrada concluiu que houve prática consciente de ato incompatível com os princípios administrativos previstos na legislação brasileira.
Com a condenação, Samuel da Costa Monteiro deverá pagar multa civil equivalente a 12 vezes o valor da última remuneração recebida à época dos fatos, acrescida de juros e correção monetária. A sentença também determina a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de quatro anos.
Ainda cabe recurso da decisão.
