Urgente: CCJ do Senado aprova PEC que prevê fim da escala 6×1
Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), contabilizou quatro votos contrários entre os 27 parlamentares presentes na sessão. Votaram contra a proposta os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
Com a aprovação na comissão, que também acolheu o calendário especial para a regulamentação da medida, a PEC segue agora para o Plenário do Senado. Para ser aprovada, serão necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. A expectativa é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), coloque a proposta em votação ainda nesta quarta-feira (2). O calendário especial também precisará ser aprovado pelo Plenário.
Oposição tentou alterar proposta
Durante a análise da PEC na CCJ, a oposição tentou anexar uma proposta alternativa que permitiria um regime mais flexível, com remuneração baseada nas horas trabalhadas.Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a alternativa, na prática, possibilitaria a manutenção da escala 6×1 e de jornadas superiores a 40 horas semanais.
O parlamentar também tentou alterar o período de transição para a nova jornada, mas as emendas foram rejeitadas.Com isso, foi mantida a previsão de redução gradual da jornada ao longo de 14 meses. A mudança começará a valer 60 dias após a promulgação da emenda.
Na primeira etapa, a jornada semanal será reduzida para 42 horas, com obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado. Depois de um ano, o limite passará para 40 horas semanais.Todo o processo deverá ocorrer sem redução salarial.
Mesmo após ser derrotado, Marinho manteve o destaque apresentado. Otto Alencar reforçou que os parlamentares que aprovaram o parecer do senador Aziz também rejeitaram a emenda apresentada pelo colega.Uma nova votação simbólica, destinada à análise do destaque, encerrou a tramitação da PEC na CCJ.
Entenda a proposta
A Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1, formada por seis dias de trabalho e um de descanso, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio.O texto reúne propostas apresentadas pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), analisadas por uma comissão especial da Câmara.
A PEC reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, limitada a oito horas diárias, e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.Na prática, a proposta tende a substituir a escala 6×1 pelo modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso.
O texto, entretanto, não determina que as folgas sejam necessariamente consecutivas. Escalas flexíveis poderão ser estabelecidas por meio de acordos coletivos, convenções e conforme as necessidades operacionais.
Em atividades que adotam jornadas específicas, como a escala 12×36, além de setores essenciais como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, convenções ou acordos poderão estabelecer regimes de compensação. O objetivo é garantir, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.
Dessa forma, os dias de descanso poderão ser acumulados para serem usufruídos em outro período do mesmo mês.
Direitos trabalhistas preservados
Entre os direitos trabalhistas que continuam garantidos pela PEC estão:
- 13º salário;
- férias com adicional de um terço;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- salário mínimo fixado em lei;
- licenças-maternidade e paternidade;
- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
- adicional de horas extras;
- adicional de remuneração para atividades insalubres, perigosas e penosas;
- seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador.
Quem ficará de fora?
As mudanças não deverão alcançar os chamados “trabalhadores hipersuficientes”. São profissionais com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, valor que atualmente gira em torno de R$ 21 mil.
Esses trabalhadores têm liberdade para negociar diretamente as condições do contrato de trabalho com o empregador, sem a necessidade de mediação sindical.A exceção deixa esses profissionais fora do limite de jornada de 40 horas e do controle de ponto, a menos que a empresa opte por manter essas regras ou que exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
Eles, porém, continuarão tendo direito a dois dias de descanso semanal remunerado, conforme previsto no modelo 5×2. Como a regra passaria a valer imediatamente após a publicação da emenda constitucional, os contratos de trabalho em vigor teriam de ser adaptados. Sem acordo coletivo ou convenção específica para determinada categoria, isso poderia resultar em jornadas superiores a 44 horas semanais durante o período de transição.
Com informações de: SBTnews.com
