TRE reprova contas do PCdoB por ilegalidade no uso do Fundo Partidário no Amazonas
Amazonas – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) reprovou as contas do exercício de 2017 do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), comandado pelo ex-deputado estadual Eron Bezerra, que é marido da ex-senadora Vanessa Grazziotin. A informação consta no Diário Oficial do órgão, e foi publicada no dia 23 de junho.
De acordo com o processo, registrado sob o n° 0600065-96.2018.6.04.0000, o partido (PCdoB) não destinou o percentual de ‘5% dos recursos do Fundo Partidário na promoção e divulgação da participação política das mulheres’. O TRE também identificou a ‘ausência da abertura de conta bancária específica para movimentação desse percentual ‘. Essas ausências são ‘falhas que comprometem a regularidade das contas’.
Essas falhas, como cita o documento, são consideradas ‘irregularidades graves, uma vez que impossibilitam a correta verificação da observância da destinação legal de recursos do Fundo Partidário’. No entanto, mesmo com a reprovação, o PCdoB não deverá ser penalizado em relação a pagamentos de multas.
A decisão ainda destaca que ‘o artigo 3° da Emenda da Constituição n° 117/2022 veda a aplicação de qualquer sanção referente à ausência de aplicação do percentual de 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário para a promoção e divulgação da participação das mulheres’. Porém o texto destaca que não aplicação da multa não afasta a ocorrência da irregularidade.
