TRE-AM mantém condenação de Flávio Antony por propaganda irregular de integrantes do “QG do Crime” em Parintins
Amazonas – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas, Flávio Antony Filho, por propaganda eleitoral antecipada durante um evento realizado em Parintins, nas eleições de 2024. No mesmo ano, Flávio e integrantes do grupo político ligado ao então governador Wilson Lima foram alvos de investigações da Polícia Federal no caso que ficou conhecido como “QG do Crime”, em Parintins, na Ilha Tupinambarana.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600328-09.2024.6.04.0004. Os desembargadores entenderam que Flávio Antony extrapolou os limites da legislação eleitoral ao utilizar um ato público do Governo do Estado para fazer uma manifestação considerada equivalente a pedido de voto em favor de José Tupinambá Ribeiro Ponte, conhecido como Babá Tupinambá, então pré-candidato à Câmara Municipal, além de outros candidatos que foram filmados participando das reuniões do “QG”.
O episódio ocorreu em 17 de junho de 2024, meses antes do início oficial da campanha eleitoral. Durante o discurso, o secretário afirmou que o município “precisava” de Babá Tupinambá na Câmara de Vereadores. Para o TRE-AM, a declaração não representou uma simples opinião política, mas sim uma mensagem de caráter eleitoral direcionada ao público presente.
Em seu voto, o relator do processo, juiz Diogo Oliveira Nogueira Franco, destacou que a expressão utilizada possui evidente conteúdo persuasivo e configura uma conclamação para que os eleitores apoiem determinado pré-candidato. O magistrado também ressaltou que o peso institucional do cargo ocupado por Flávio Antony reforça a gravidade da conduta.
Outro argumento rejeitado pela Corte foi o de que o vídeo do discurso teria sido gravado sem autorização. Os magistrados entenderam que a forma como as imagens foram obtidas não altera o conteúdo da manifestação nem descaracteriza a irregularidade, uma vez que o pronunciamento ocorreu durante um evento público promovido pelo Governo do Amazonas.
Apesar de reconhecer a irregularidade na fala do secretário, o TRE-AM afastou a punição aplicada a Babá Tupinambá. Segundo o acórdão, não ficou comprovado que o então pré-candidato tivesse conhecimento prévio, participação ou concordância com a declaração feita por Flávio Antony.
Os desembargadores concluíram que responsabilizar o beneficiário apenas pelo fato de estar presente no evento significaria impor uma responsabilidade objetiva, hipótese que não encontra respaldo na legislação eleitoral. Por esse motivo, a multa foi mantida exclusivamente contra o chefe da Casa Civil.
A decisão reforça o entendimento da Justiça Eleitoral de que manifestações públicas capazes de influenciar o eleitorado antes do período oficial de campanha podem configurar propaganda eleitoral antecipada, sobretudo quando são feitas por agentes públicos investidos de cargos de alta relevância administrativa.
Veja vídeo:
Veja decisão:
QG do Crime
O caso conhecido como “QG do Crime” teve origem após a divulgação de vídeos gravados na residência de Adriane Cidade, prima do atual Governador do Amazonas, Roberto Cidade, em Parintins. O local era usado para reuniões entre agentes públicos do Governo do Amazonas e integrantes da segurança pública durante as eleições municipais de 2024.
Veja vídeo:
Segundo as investigações da Polícia Federal, no imóvel eram discutidas estratégias que incluíam suposta compra de votos, monitoramento de adversários políticos e uso da máquina pública para favorecer uma candidatura no município, como a de Brena Dianná à Prefeitura de Parintins.
As revelações deram origem à Operação Tupinambarana Liberta, que cumpriu mandados de busca e apreensão e teve como alvos ex-secretários estaduais e oficiais da Polícia Militar. Flávio foi o único que, mesmo envolvido no escândalo, não foi exonerado. Ele apenas se afastou do cargo para tentar uma vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional mas, ao ser impedido na Justiça, retornou à cúpula do governo.
Posteriormente, a Polícia Federal concluiu o inquérito e indiciou cinco ex-agentes públicos por crimes como organização criminosa e corrupção eleitoral. Paralelamente, a Justiça Eleitoral também passou a apurar possíveis casos de abuso de poder político e econômico envolvendo autoridades e candidatos ligados ao grupo investigado.
O escândalo gerou ainda uma série de desdobramentos políticos e judiciais. Entre eles, decisões da Justiça Eleitoral envolvendo atos praticados durante a pré-campanha em Parintins, como a manutenção da multa aplicada ao chefe da Casa Civil, Flávio Antony Filho, por propaganda eleitoral antecipada. O caso também provocou intenso debate sobre a atuação da máquina pública no processo eleitoral e ampliou o escrutínio sobre a conduta de agentes públicos durante o pleito de 2024.
