TJAM autoriza pagamento do ‘cotão’ de R$ 33 mil aos vereadores de Manaus
Amazonas – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), deferiu o recurso interposto pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), concedendo autorização para o pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) aos 41 vereadores da Casa Legislativa Municipal.
A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, a mesma magistrada que determinou a interrupção do aumento anteriormente implementado.
O “cotão” como é conhecido era de R$ 18 mil, foi elevado para R$ 33 mil, quase duplicando o montante original.
A modificação foi aprovada em uma rápida deliberação na CMM, ocorrida em dezembro de 2021. Naquela época, o presidente da Câmara era o vereador David Reis (Avante).
Em novembro de 2023, a juíza Etelvina Lobo Braga chegou a suspender temporariamente o pagamento do “cotão”, entendendo que o Projeto de Lei nº 673/2021, responsável por viabilizar o aumento da Ceap, tramitou sem uma adequada análise do impacto financeiro sobre a CMM.
Contudo, a magistrada acatou o recurso apresentado pela Câmara Municipal de Manaus e reconsiderou sua decisão.
É importante ressaltar que a verba destinada ao “cotão” destina-se a cobrir despesas dos parlamentares, tais como aluguel de veículos, combustível, material gráfico, despesas com telefone e assessoria jurídica, funcionando como uma forma de compensação. E
m outras palavras, os parlamentares realizam despesas ou contratam serviços, obtêm a devida documentação fiscal e, ao final do mês, submetem um pedido de reembolso.
Após análise por parte da Controladoria da CMM, se aprovado, o valor é então repassado ao vereador.
