TCU exige explicações sobre R$ 2,8 milhões supostamente desviados da educação em Barreirinha; veja os documentos
Amazonas – O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu cobrança contra o ex-prefeito de Barreirinha, Mecias Pereira Batista, relacionada a mais de R$ 2,8 milhões em recursos federais destinados à educação.
O processo envolve verbas transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a falta de comprovação da aplicação regular dos valores.
Conforme os registros do tribunal, o montante atualizado chegou a R$ 2.842.206,30. A cobrança está vinculada ao Termo de Compromisso nº 6829/2012, firmado para o repasse de recursos ao município amazonense.
Um dos principais pontos do caso é a ausência de prestação de contas dentro do prazo estabelecido, que terminou em 31 de agosto de 2018. A documentação é necessária para demonstrar como o dinheiro público foi utilizado e se as despesas seguiram as regras previstas para o repasse federal.
Em setembro de 2026, o TCU publicou o Edital nº 906/2026-TCU/Seproc, concedendo ao ex-prefeito prazo de 15 dias, a partir da publicação, para apresentar defesa ou efetuar o recolhimento do valor cobrado.
Caso as justificativas apresentadas não sejam aceitas, o processo poderá resultar no julgamento pela irregularidade das contas, na obrigação de devolver os recursos com atualização e juros, além de outras sanções previstas na legislação.
É importante destacar que a cobrança não significa, por si só, que houve desvio de dinheiro ou condenação definitiva. O procedimento busca esclarecer a responsabilidade pela falta de comprovação dos gastos e assegurar o direito de defesa do ex-gestor.
Os recursos do FNDE são destinados ao financiamento de programas e iniciativas educacionais. Por isso, a comprovação de despesas e o cumprimento das obrigações legais são fundamentais para garantir o controle sobre o dinheiro transferido pela União.
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