TCE-AM responsabiliza ex-prefeito Frederico Júnior por falhas graves em lixão de Novo Airão; veja documentos
Amazonas – O ex-prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por manter um lixão a céu aberto durante sua gestão.
A decisão foi tomada após a Ouvidoria da Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) apresentar representação apontando omissão do ex-gestor no tratamento adequado dos resíduos sólidos do município.
Segundo o TCE-AM, a administração anterior deixou de adotar políticas públicas essenciais para a correta destinação do lixo urbano, descumprindo normas ambientais e ignorando obrigações legais estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A Corte de Contas apontou que não houve qualquer iniciativa para transformar o lixão existente em aterro sanitário, o que coloca em risco a saúde da população e o meio ambiente.
Além disso, o município não atualizou os dados nos sistemas estadual e nacional de informações sobre resíduos sólidos, prejudicando o controle e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Na decisão, os conselheiros do TCE-AM determinaram que a atual gestão de Novo Airão:
-
Realize a recuperação emergencial da área do lixão;
-
Atualize os dados ambientais nos sistemas oficiais;
-
Adote medidas imediatas para implementar a destinação correta dos resíduos no município.
A omissão no controle de resíduos sólidos pode gerar sanções legais ao ex-prefeito, além de comprometer o acesso do município a políticas públicas de apoio ao meio ambiente.
A situação também pode resultar em novas investigações e ações por parte do Ministério Público.
O TCE-AM segue acompanhando a evolução do caso e cobra providências efetivas para garantir o cumprimento da legislação ambiental e a proteção da população local.
Veja documentos
