TCE-AM escancara gestão do ex-governador Wilson Lima e aponta caos na saúde com risco de falta de medicamentos no Amazonas
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) voltou a expor fragilidades graves na gestão da Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES), em uma decisão que escancara problemas que vão desde falhas de transparência até desorganização no controle de medicamentos essenciais à população.
O relatório, referente ao processo nº 14909/2024, oriundo de representação do deputado estadual Wilker Barreto, aponta um cenário que chama atenção pela recorrência de falhas estruturais na gestão do governo Wilson Lima na área da saúde pública. Entre os problemas identificados estão pagamentos fora da ordem cronológica a fornecedores, ausência de transparência ativa e deficiência no controle de estoque de medicamentos — justamente em um setor considerado vital para o funcionamento do sistema de saúde.
Segundo o voto do relator, conselheiro Mário de Melo, as irregularidades não são pontuais, mas indicam falhas administrativas que comprometem a eficiência e a legalidade da gestão.
O TCE destacou ainda a falta de medicamentos nas unidades de saúde, situação que atinge diretamente a população mais vulnerável, que depende exclusivamente da rede pública para ter acesso a tratamentos básicos.
A decisão do tribunal determina que a Cema passe a cumprir regras básicas de transparência, como a divulgação da ordem cronológica de pagamentos em seu portal oficial, além da apresentação de justificativas para qualquer alteração nesse fluxo.
Medidas que, na prática, deveriam ser rotina em qualquer administração pública minimamente organizada.
O TCE também foi além e determinou a divulgação ativa dos estoques de medicamentos, tanto no site quanto em aplicativo, em cumprimento à Lei nº 5.114/2020 — uma medida que evidencia a falta de controle e acesso às informações por parte da população até o momento.
Outro ponto que reforça a gravidade do cenário é a recomendação para que a Secretaria de Saúde, em conjunto com a Sefaz, estabeleça um cronograma de repasses ao Fundo Estadual de Saúde (FES). A medida busca evitar a repetição de despesas indenizatórias, frequentemente utilizadas como solução emergencial para falhas de planejamento financeiro.
A decisão ainda expõe um problema estrutural mais profundo: a fragmentação dos sistemas de controle. O tribunal determinou a integração do sistema Salux com outras bases do governo estadual, para permitir rastreabilidade de medicamentos e maior controle sobre entradas e saídas.
Também recomendou a criação de uma ferramenta digital para que a própria população possa informar a falta de medicamentos nas unidades de saúde — um indicativo claro de que o sistema atual não tem sido suficiente para garantir o básico.
O Centro de Serviços Compartilhados (CSC) também entrou na mira das recomendações, sendo cobrado a acelerar licitações por Atas de Registro de Preços, reduzindo a dependência de contratações diretas, que fragilizam ainda mais os mecanismos de fiscalização.
A fiscalização das medidas foi atribuída à Controladoria-Geral do Estado (CGE), responsável por monitorar se as determinações serão efetivamente cumpridas.
O conjunto das decisões do TCE-AM expõe, de forma direta, um quadro de desorganização administrativa na área da saúde estadual, marcado por falhas de transparência, fragilidade no controle de medicamentos e dificuldades recorrentes na gestão de recursos públicos — problemas que, na prática, acabam refletindo na ponta mais sensível do sistema: o atendimento à população.
