Projeto de Lei que tramita na CMM diminui valor de locação diária para táxi
Na Câmara Municipal de Manaus (CMM) está tramitando desde o mês de maio um Projeto de Lei nº 131/2017 da autoria do vereador Chico Preto (PMN), acrescenta o inciso 3° ao artigo 21 da Lei n. 2088, de 30 de dezembro de 2015, dispondo sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na cidade de Manaus. A matéria já recebeu parecer favorável da Procuradoria e agora aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Nesta semana foi comemorado o ‘Dia do Motorista’ e, um grupo de condutores auxiliares de táxi esteve na Casa Legislativa, na manhã de terça-feira (25), para pedir a agilidade na tramitação da PL.
A proposta do vereador Chico Preto (PMN), estabelece no inciso 3º que o permissionário não poderá cobrar do motorista auxiliar valor superior a 70% do valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), a título de diária ou locação. A UFM está hoje em R$ 104.
Segundo o parlamentar municipal defende a PL para que a classe trabalhista tenha condições favoráveis de lucros dos seus serviços prestados. “O profissional autônomo que presta serviço auxiliar ao permissionário do táxi não tem uma legislação que estipule o valor a ser cobrado para utilizar o táxi quando o permissionário está de folga. Essa quantia pelo aluguel acaba sendo uma decisão do permissionário e o auxiliar não tem, muitas vezes, como contestar”, disse o autor da matéria.
O representante da Comissão dos Taxistas Auxiliares de Manaus (CTA), José Pinheiro, destacou que já existe em Manaus aproximadamente 2.700 motoristas auxiliares, chegando a pagar entre R$ 125 a R$ 180 a diária. “Queremos diminuir a locação, em pelo menos 30% do valor da UFM, o que corresponde a R$ 70 a diária”, observou Pinheiro ao acrescentar que além da locação, o motorista auxiliar ainda tem outras despesas como gasolina e alimentação.
Para a vereadora Joana Darc (PR), a iniciativa do parlamentar de criar o projeto que também defende o trabalhador, é importante para o momento atual no cenário econômico do país. “É um grande avanço para uma classe explorada e que muitas destas vezes já inicia o dia de trabalho devendo os locatários das placas.”, afirma Joana.
O presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSC), na semana passada, retirou o PL da pauta justificando que a proposta precisa ser analisada com cuidado e critérios ouvindo todas as partes interessadas. “Vamos analisar a matéria com tranquilidade e apresentar o parecer da comissão na hora oportuna”, disse Joelson Silva.
A previsão da reunião deverá acontecer após a sessão plenária, na próxima quarta-feira (2) com a CCJR que, confirmará o parecer definitivo do presidente da comissão.
