Prefeitura de Nhamundá vira alvo do MPAM por suspeita de irregularidades na contratação de serviços temporários
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Nhamundá.
A instauração do Inquérito Civil foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (7) e coloca a gestão da prefeita Marina Pandolfo (União Brasil) sob os holofotes da fiscalização pública.
Segundo o MPAM, há indícios de que a prefeitura vem admitindo servidores temporários de forma irregular, sem observar os critérios legais que justificam esse tipo de vínculo. A promotora de Justiça substituta, Ana Carolina Arruda Vasconcelos, destaca que o procedimento administrativo já em curso identificou ausência de critérios objetivos na escolha dos contratados, o que compromete a lisura dos processos seletivos simplificados realizados pelo município.
A legislação é clara: contratações temporárias devem ser feitas apenas em situações excepcionais, de interesse público urgente e com fundamentação legal expressa. Fora disso, a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público. Quando não há justificativa plausível, essas contratações podem ser anuladas, e os responsáveis, responsabilizados.
Ainda de acordo com o MPAM, embora a Prefeitura tenha reconhecido a necessidade de realizar um concurso público e afirme estar em fase de avaliação de bancas organizadoras, não apresentou qualquer planejamento detalhado. Faltam informações como prazos, cargos disponíveis e ações efetivas para a realização do certame.
Diante da fragilidade das informações prestadas até o momento, o Ministério Público determinou uma série de diligências iniciais. A principal delas é o envio de um ofício à Prefeitura solicitando, no prazo de 30 dias, dados precisos sobre o planejamento do concurso público e se há disposição para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A apuração do MPAM segue em andamento e pode gerar implicações tanto administrativas quanto judiciais, caso as irregularidades se confirmem.
Veja documentos:
