Pacote que limita poderes de ministros do STF passa na CCJ; veja vídeo
Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um conjunto de propostas polêmicas que restringem os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O pacote inclui duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um projeto de lei, todos com o objetivo de limitar a atuação dos magistrados da Suprema Corte em decisões monocráticas e fortalecer a fiscalização do Congresso sobre o Judiciário.
As propostas, enviadas à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), são uma resposta à recente decisão do STF de manter o entendimento do ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares, contrariando interesses de vários deputados. O relator das PECs, o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), defendeu que as medidas não visam enfraquecer o STF, mas sim restabelecer o equilíbrio de poder entre o Legislativo e o Judiciário.
PEC 8/2021: Limitação de decisões monocráticas
A PEC 8/2021, aprovada por 39 votos a 18, busca restringir o poder dos ministros do STF de suspender, por decisão individual, a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Atualmente, qualquer magistrado da Corte pode tomar decisões monocráticas que anulam temporariamente a validade de leis ou normas de repercussão geral, o que tem gerado insatisfação entre parlamentares. Se a PEC for promulgada, essas decisões só poderão ser tomadas de forma colegiada, exceto durante o recesso do Judiciário, quando o presidente do STF terá autonomia para deliberar, mas suas decisões terão que ser revisadas em até 30 dias após o retorno das atividades.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), relator da PEC, afirmou que o Supremo tem “extrapolado” suas funções ao legislar por meio de liminares. “Não é correto que um único ministro possa, por meio de medida cautelar, suspender a eficácia de uma lei sem qualquer referendo dos demais”, argumentou Van Hattem.
PEC 28/2024: Congresso pode derrubar decisões do STF
Outro ponto que gerou grande controvérsia foi a aprovação da PEC 28/2024, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do STF. A proposta foi aprovada por 38 votos a 8, apesar da forte oposição de deputados da esquerda, que classificaram a medida como uma tentativa de enfraquecer o Judiciário.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou duramente a proposta, afirmando que ela fere o princípio de independência entre os poderes. “Me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisões da Suprema Corte”, declarou Barroso, em entrevista recente.
Projeto de lei criminaliza usurpação de competência
Além das PECs, a CCJ aprovou por 36 votos a 12 um projeto de lei que torna crime de responsabilidade a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo por parte dos ministros do STF. A medida estabelece penalidades para magistrados que tomarem decisões que interfiram nas atribuições exclusivas dos outros poderes. O relator Alfredo Gaspar enfatizou que a iniciativa visa “fortalecer o Parlamento” e não diminuir o respeito ao Supremo.
Debate sobre o equilíbrio entre os poderes
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou duramente as propostas, afirmando que elas rompem o equilíbrio entre os poderes da República. “Essas PECs tentam hipertrofiar o Legislativo, ferindo o princípio fundamental de nossa democracia. O que se busca aqui é subordinar o Judiciário ao Congresso, o que é inaceitável”, disse Alencar durante a sessão.
Por outro lado, os defensores das mudanças argumentam que o Supremo tem interferido de maneira excessiva em decisões políticas e legislativas, o que justificaria a necessidade de uma resposta institucional. “O Supremo Tribunal Federal é guardião da Constituição, mas quem criou a Constituição foi o Parlamento brasileiro. O que queremos aqui é restabelecer o equilíbrio”, defendeu o deputado Alfredo Gaspar.
Próximos passos
Agora, as PECs seguem para análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde o mérito das propostas será discutido em detalhe. O prazo para emendas é de 10 sessões, e a comissão terá até 40 sessões para votar o texto. Se aprovada, a PEC precisará passar pelo plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de votação. Para sua aprovação, são necessários ao menos 308 votos dos 513 deputados.
Caso as propostas avancem no Congresso, elas poderão reconfigurar profundamente a relação entre o Legislativo e o Judiciário, aumentando o controle do Parlamento sobre as decisões da Suprema Corte. O debate, no entanto, promete ser longo e repleto de tensões entre os defensores da independência dos poderes e aqueles que buscam limitar a atuação dos ministros do STF.
